Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2237747 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e3821e58dd5ce83bda78164db03cb26d926453b079b2451bf1ed62434d86ceb0. SHA-256 do comentário: e04af2b1f1a1b87f0d1d1ccdfcbb536c77309f8843c97d702e2f2dc42a75eff2.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que negou provimento ao agravo de instrumento em ação de inventário, mantendo decisão que indeferiu impugnação à capacidade de suceder de descendente gerada por reprodução assistida pós-morte no exterior. 2. A controvérsia envolve somente a capacidade de suceder de descendente gerada por reprodução assistida pós-morte realizada no exterior e a aplicação dos preceitos da legislação nacional. 3. O Tribunal de origem não analisou a capacidade de suceder da cônjuge supérstite, não existindo prequestionamento quanto ao ponto. Óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados, com aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a descendente gerada por reprodução assistida pós-morte no exterior, sem observância dos preceitos da legislação nacional, possui capacidade de suceder; e (ii) se a aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil foi indevida. III. Razões de decidir 6. A capacidade de suceder, como regra, é prevista no art. 1.798 do Código Civil e se restringe às pessoas já nascidas ou concebidas no momento da abertura da sucessão. No caso, a descendente foi gerada por reprodução assistida pós-morte, sem que os preceitos da legislação brasileira tenham sido atendidos, o que a exclui do rol de herdeiros. 7. A reprodução assistida pós-morte deve atender aos requisitos previstos na legislação nacional, como a Resolução n. 2.294/2021 do CFM e o Provimento n. 63 do CNJ, que exigem autorização específica do falecido para o uso do material biológico criopreservado feita por meio de manifestação de vontade ou testamento lavrados por escritura pública. No caso, tais requisitos não foram cumpridos. 8. A aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil foi indevida, pois os embargos de declaração interpostos na origem não tiveram caráter protelatório. IV. Dispositivo Recurso especial provido em parte.” A transcrição é literal e vem do espelho 938512, publicado pelo tribunal em 12 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado do Amazonas que negou provimento ao agravo de instrumento
em ação de inventário, mantendo decisão que indeferiu impugnação à
capacidade de suceder de descendente gerada por reprodução assistida
pós-morte no exterior.
2. A controvérsia envolve somente a capacidade de suceder de
descendente gerada por reprodução assistida pós-morte realizada no
exterior e a aplicação dos preceitos da legislação nacional.
3. O Tribunal de origem não analisou a capacidade de suceder da
cônjuge supérstite, não existindo prequestionamento quanto ao ponto.
Óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4. Embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados, com
aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a descendente
gerada por reprodução assistida pós-morte no exterior, sem
observância dos preceitos da legislação nacional, possui capacidade
de suceder; e (ii) se a aplicação da multa do art. 1.026 do Código
de Processo Civil foi indevida.
III. Razões de decidir
6. A capacidade de suceder, como regra, é prevista no art. 1.798 do
Código Civil e se restringe às pessoas já nascidas ou concebidas no
momento da abertura da sucessão. No caso, a descendente foi gerada
por reprodução assistida pós-morte, sem que os preceitos da
legislação brasileira tenham sido atendidos, o que a exclui do rol
de herdeiros.
7. A reprodução assistida pós-morte deve atender aos requisitos
previstos na legislação nacional, como a Resolução n. 2.294/2021 do
CFM e o Provimento n. 63 do CNJ, que exigem autorização específica
do falecido para o uso do material biológico criopreservado feita
por meio de manifestação de vontade ou testamento lavrados por
escritura pública. No caso, tais requisitos não foram cumpridos.
8. A aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil
foi indevida, pois os embargos de declaração interpostos na origem
não tiveram caráter protelatório.
IV. Dispositivo
Recurso especial provido em parte.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO.
DESCENDENTE GERADA POR REPRODUÇÃO ASSISTIDA PÓS-MORTE NO EXTERIOR.
MULTA DO ART. 1.026 DO CPC.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado do Amazonas que negou provimento ao agravo de instrumento
em ação de inventário, mantendo decisão que indeferiu impugnação à
capacidade de suceder de descendente gerada por reprodução assistida
pós-morte no exterior.
2. A controvérsia envolve somente a capacidade de suceder de
descendente gerada por reprodução assistida pós-morte realizada no
exterior e a aplicação dos preceitos da legislação nacional.
3. O Tribunal de origem não analisou a capacidade de suceder da
cônjuge supérstite, não existindo prequestionamento quanto ao ponto.
Óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
4. Embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados, com
aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a descendente
gerada por reprodução assistida pós-morte no exterior, sem
observância dos preceitos da legislação nacional, possui capacidade
de suceder; e (ii) se a aplicação da multa do art. 1.026 do Código
de Processo Civil foi indevida.
III. Razões de decidir
6. A capacidade de suceder, como regra, é prevista no art. 1.798 do
Código Civil e se restringe às pessoas já nascidas ou concebidas no
momento da abertura da sucessão. No caso, a descendente foi gerada
por reprodução assistida pós-morte, sem que os preceitos da
legislação brasileira tenham sido atendidos, o que a exclui do rol
de herdeiros.
7. A reprodução assistida pós-morte deve atender aos requisitos
previstos na legislação nacional, como a Resolução n. 2.294/2021 do
CFM e o Provimento n. 63 do CNJ, que exigem autorização específica
do falecido para o uso do material biológico criopreservado feita
por meio de manifestação de vontade ou testamento lavrados por
escritura pública. No caso, tais requisitos não foram cumpridos.
8. A aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil
foi indevida, pois os embargos de declaração interpostos na origem
não tiveram caráter protelatório.
IV. Dispositivo
Recurso especial provido em parte.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025,
por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela
Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2237747 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
e3821e58dd5ce83bda78164db03cb26d926453b079b2451bf1ed62434d86ceb0. SHA-256 do comentário:e04af2b1f1a1b87f0d1d1ccdfcbb536c77309f8843c97d702e2f2dc42a75eff2.