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Execução de Título Extrajudicial — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJMS 00000434620048120014

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9d3d44878ba59c528c8825e3e2c15387d5d3ecf2ce18f4c05653e95f87f62fc5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 9d3d44878ba59c528c8825e3e2c15387d5d3ecf2ce18f4c05653e95f87f62fc5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: 9d3d44878ba59c528c8825e3e2c15387d5d3ecf2ce18f4c05653e95f87f62fc5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 250 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-01-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-01-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2004-02-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2004-03-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2012-03-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2012-04-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2012-05-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2013-03-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2014-07-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2018-05-17 — Retificação de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2019-01-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2022-04-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2023-02-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2026-02-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2026-06-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/246
  16. 2026-06-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  17. 2026-06-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2026-08-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-06-08 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/246

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 250 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-01-21 a 2026-08-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-25
Remessa (TPU 123)
2026-06-29
Remessa (TPU 123)
2026-06-26
Publicação (TPU 92)
2026-06-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-08
Recebimento (TPU 132)
2026-06-08
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2026-02-23
Desarquivamento (TPU 893)
2026-02-23
Conclusão (TPU 51)
2026-01-09
Petição (TPU 85)
2025-12-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-12-04
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 250. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-01-21T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2004-01-22T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2004-02-25T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-03-29T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2012-03-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2012-04-25T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2012-05-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2013-03-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2014-07-31T10:53:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2019-01-14T09:38:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-04-26T12:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-02-14T18:48:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2026-02-23T09:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2026-06-29T13:12:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2026-08-25T20:28:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2004-03-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2004-04-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2004-05-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2004-05-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2004-10-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  21. 2005-04-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  22. 2005-05-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2005-05-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  24. 2005-06-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  25. 2012-03-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  26. 2012-04-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2012-05-10T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  28. 2012-06-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  29. 2012-08-17T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  30. 2012-08-31T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  31. 2012-09-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  32. 2012-10-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  33. 2012-11-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª Vara"
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  34. 2012-11-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª Vara"
  }
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  35. 2013-01-21T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3525",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  36. 2013-02-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    {
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    "nome": "1ª Vara"
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  37. 2013-06-18T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara"
  }
}
  38. 2013-12-19T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  39. 2015-02-26T15:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  40. 2017-04-13T09:35:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.