Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2235791 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b1861a77187804fa32dbeb6057ffe65c3c8b5f33b2e707dcd0777e8c1fb50c96. SHA-256 do comentário: a6792de6511b674dc9acdf40ab2b34de0852ab88123b14ff440c1f4056166a89.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reformou sentença para reconhecer a regularidade da notificação do devedor no procedimento de execução extrajudicial e afastar a anulação de leilão de imóvel, além de fixar honorários advocatícios por equidade. 2. Na origem, foi ajuizada ação anulatória de leilão, sob alegação de ausência de notificação pessoal do devedor, em desacordo com os artigos 27 da Lei nº 9.514/1997 e 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, e de que os honorários advocatícios deveriam ser fixados com base nos percentuais previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há necessidade de intimação pessoal do devedor para viabilizar a purga da mora antes do leilão extrajudicial; e (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base nos percentuais previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A intimação pessoal do devedor para viabilizar a purga da mora antes do leilão é necessária, conforme previsto nos artigos 27 da Lei nº 9.514/1997 e 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Contudo, no caso concreto, o tribunal de origem constatou que houve diversas tentativas de intimação, sendo o devedor declarado em local incerto e não sabido, o que torna válida a intimação ficta. 5. É dever da parte comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, sendo válida a intimação ficta realizada no endereço informado anteriormente, conforme precedentes do STJ. 6. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1076, estabelece que não se permite a fixação por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, devendo ser observados os percentuais previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. O acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com a jurisprudência dominante do STJ ao fixar os honorários por equidade, sendo necessário ajustar a decisão para que os honorários sejam fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO Recurso especial parcialmente provido para determinar a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.” A transcrição é literal e vem do espelho 939824, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região que reformou sentença para reconhecer a
regularidade da notificação do devedor no procedimento de execução
extrajudicial e afastar a anulação de leilão de imóvel, além de
fixar honorários advocatícios por equidade.
2. Na origem, foi ajuizada ação anulatória de leilão, sob alegação
de ausência de notificação pessoal do devedor, em desacordo com os
artigos 27 da Lei nº 9.514/1997 e 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, e de
que os honorários advocatícios deveriam ser fixados com base nos
percentuais previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há necessidade de
intimação pessoal do devedor para viabilizar a purga da mora antes
do leilão extrajudicial; e (ii) saber se os honorários advocatícios
devem ser fixados por equidade ou com base nos percentuais
previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A intimação pessoal do devedor para viabilizar a purga da mora
antes do leilão é necessária, conforme previsto nos artigos 27 da
Lei nº 9.514/1997 e 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Contudo, no caso
concreto, o tribunal de origem constatou que houve diversas
tentativas de intimação, sendo o devedor declarado em local incerto
e não sabido, o que torna válida a intimação ficta.
5. É dever da parte comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço,
sendo válida a intimação ficta realizada no endereço informado
anteriormente, conforme precedentes do STJ.
6. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, a jurisprudência do
STJ, consolidada no Tema 1076, estabelece que não se permite a
fixação por apreciação equitativa quando os valores da condenação,
da causa ou do proveito econômico forem elevados, devendo ser
observados os percentuais previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do
CPC.
7. O acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com a
jurisprudência dominante do STJ ao fixar os honorários por equidade,
sendo necessário ajustar a decisão para que os honorários sejam
fixados em 10% sobre o valor da causa.
IV. DISPOSITIVO
Recurso especial parcialmente provido para determinar a fixação dos
honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE
LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076/STJ.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região que reformou sentença para reconhecer a
regularidade da notificação do devedor no procedimento de execução
extrajudicial e afastar a anulação de leilão de imóvel, além de
fixar honorários advocatícios por equidade.
2. Na origem, foi ajuizada ação anulatória de leilão, sob alegação
de ausência de notificação pessoal do devedor, em desacordo com os
artigos 27 da Lei nº 9.514/1997 e 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, e de
que os honorários advocatícios deveriam ser fixados com base nos
percentuais previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há necessidade de
intimação pessoal do devedor para viabilizar a purga da mora antes
do leilão extrajudicial; e (ii) saber se os honorários advocatícios
devem ser fixados por equidade ou com base nos percentuais
previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A intimação pessoal do devedor para viabilizar a purga da mora
antes do leilão é necessária, conforme previsto nos artigos 27 da
Lei nº 9.514/1997 e 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Contudo, no caso
concreto, o tribunal de origem constatou que houve diversas
tentativas de intimação, sendo o devedor declarado em local incerto
e não sabido, o que torna válida a intimação ficta.
5. É dever da parte comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço,
sendo válida a intimação ficta realizada no endereço informado
anteriormente, conforme precedentes do STJ.
6. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, a jurisprudência do
STJ, consolidada no Tema 1076, estabelece que não se permite a
fixação por apreciação equitativa quando os valores da condenação,
da causa ou do proveito econômico forem elevados, devendo ser
observados os percentuais previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do
CPC.
7. O acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com a
jurisprudência dominante do STJ ao fixar os honorários por equidade,
sendo necessário ajustar a decisão para que os honorários sejam
fixados em 10% sobre o valor da causa.
IV. DISPOSITIVO
Recurso especial parcialmente provido para determinar a fixação dos
honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025,
por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2235791 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
b1861a77187804fa32dbeb6057ffe65c3c8b5f33b2e707dcd0777e8c1fb50c96. SHA-256 do comentário:a6792de6511b674dc9acdf40ab2b34de0852ab88123b14ff440c1f4056166a89.