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TJAP — 00003757020248030011

Classe: Acordo de Não Persecução PenalOrgao: Gabinete 01 da Central de GarantiasGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-05-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2d19675568ffb9a64b4f7139172fd18dc44b062d88e351c60746b282a758bdce

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-05-08 a 2026-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-26: Definitivo (TPU 246)
2026-08-26: Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-26: Documento (TPU 581)
2026-08-26: Documento (TPU 581)
2026-08-25: Documento (TPU 581)
2026-08-24: Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
2026-08-22: Conclusão (TPU 51)
2026-07-17: Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-15: Desarquivamento (TPU 893)
2026-07-15: Conclusão (TPU 51)
2026-07-15: Documento (TPU 581)
2025-01-22: Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal | Crimes do Sistema Nacional de Armas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-07-17T08:53:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-05-08T09:30:21.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-05-13T08:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-05-13T08:04:23.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal",
      "valor": 267
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-05-13T08:47:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-06-05T13:48:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-06-05T13:50:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-07-03T11:01:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-07-03T11:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-07-12T08:45:53.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-07-12T08:46:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-07-29T11:01:23.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-07-30T14:29:42.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-08-22T09:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-08-22T10:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-08-22T10:11:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-10-08T11:05:54.000Z — Preliminar (TPU 12753)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-10-08T11:14:59.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-10-08T11:26:22.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2025-01-17T10:07:49.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2026-07-15T11:43:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2026-07-15T11:43:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2026-08-22T18:28:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2026-08-25T11:56:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2026-08-26T08:48:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2026-08-26T08:55:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-05-13T08:01:17.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}
```

2024-05-13T08:01:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-05-13T08:01:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-05-13T08:02:27.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJGO",
      "valor": 283
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-06-05T13:48:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-06-06T13:00:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-07-29T10:43:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-08-23T08:15:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-09-02T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-09-10T08:36:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-09-10T08:36:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-10-08T11:05:54.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}
```

2024-10-08T11:06:41.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

2024-10-08T11:21:59.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "Gabinete 01 da Central de Garantias"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJPI — 00001562420198180073 — Acordo de Não Persecução Penal · 2019-02-25 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
- Tribunal: TJAP / TJPI
- Órgão julgador: Gabinete 01 da Central de Garantias / 1ª VARA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
TJRR — 08014514720258230030 — Execução da Pena · 2025-10-08 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJRR
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena
- Órgão julgador: Gabinete 01 da Central de Garantias / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
TJES — 00000075720258080053 — Acordo de Não Persecução Penal · 2025-05-21 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
- Tribunal: TJAP / TJES
- Órgão julgador: Gabinete 01 da Central de Garantias / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
TJRR — 08014590720248230047 — Execução da Pena · 2024-07-03 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJRR
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena
- Órgão julgador: Gabinete 01 da Central de Garantias / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
TJRR — 08007330520258230045 — Execução da Pena · 2025-05-30 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJRR
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Execução da Pena
- Órgão julgador: Gabinete 01 da Central de Garantias / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
TJDFT — 00054134220168070008 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-10-29 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAP / TJDFT
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: Gabinete 01 da Central de Garantias / VARA CRIMINAL DO PARANO?
TJAP — 00003748520248030011 — Acordo de Não Persecução Penal · 2024-05-08 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJAP
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- Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 01 da Central de Garantias
TJAP — 00003514220248030011 — Acordo de Não Persecução Penal · 2024-04-30 · 1 referência(s) em comum
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