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Procedimento do Juizado Especial Cível — Auxílio por Incapacidade Temporária — TRF5 05086380320184058101

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelÓrgão: Presidente da TRUGrau: TRUData de ajuizamento: 2020-07-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 963507c12fd80e8a7e34a1ea41ddea190ae0e75cfdcfae6980f018e08e030264

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05086380320184058101 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Auxílio por Incapacidade Temporária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Presidente da TRU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 963507c12fd80e8a7e34a1ea41ddea190ae0e75cfdcfae6980f018e08e030264. SHA-256 do comentário: 2f261af32e5b09465927102eb6d9c9efbffc3f6a2015aef0889b8b51aa1ed400.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida

Tema documentado no texto da fonte

O auxílio temporário pressupõe possibilidade de recuperação e tem prazo de reavaliação; a aposentadoria por incapacidade permanente parte da constatação oposta — a de que a incapacidade tende a ser definitiva. Ainda assim, o INSS pode convocar o aposentado para perícias de reavaliação, e a constatação de capacidade recuperada pode levar ao cancelamento do benefício, ressalvadas regras de transição para quem tenta voltar ao trabalho.

Trecho de Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida · Diferença para o auxílio por incapacidade temporária · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade, permanente.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 80e1a8d78f3def2d17a4ca170406fdfa251462a87561c6287e0f463febc69a26
  • Registro documental: 963507c12fd80e8a7e34a1ea41ddea190ae0e75cfdcfae6980f018e08e030264
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Requisitos para receber o benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1c03f3b7bf0d3a76e3d0949e722e9e688332b429292c5f3138e444eb0b067faa
  • Registro documental: 963507c12fd80e8a7e34a1ea41ddea190ae0e75cfdcfae6980f018e08e030264
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
  • Registro documental: 963507c12fd80e8a7e34a1ea41ddea190ae0e75cfdcfae6980f018e08e030264
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

A aposentadoria por incapacidade permanente não é necessariamente vitalícia. O INSS pode convocar o beneficiário para nova perícia e, constatada a recuperação da capacidade, o benefício é cessado de forma gradual, conforme regras de mensalidades de recuperação. Estão dispensados dessa revisão os aposentados a partir de certa idade, nos termos da legislação.

Trecho de Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade · Perícia, revisão periódica e retorno ao trabalho · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b950990ab492f8dd70554f92bee00d59821a4b476b9e81b023e71a3f458bded5
  • Registro documental: 963507c12fd80e8a7e34a1ea41ddea190ae0e75cfdcfae6980f018e08e030264
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação.

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d6703d90b10ac20518e9da2f72ec20abcb0cd347831ed9d58975ee995e7e2076
  • Registro documental: 963507c12fd80e8a7e34a1ea41ddea190ae0e75cfdcfae6980f018e08e030264
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-07-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-07-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  3. 2020-07-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  4. 2020-07-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  5. 2020-07-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  6. 2020-07-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  7. 2020-07-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  8. 2020-07-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  9. 2020-07-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  10. 2020-07-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  11. 2020-07-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  12. 2020-07-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  13. 2020-07-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  14. 2020-07-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  15. 2020-07-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  16. 2020-07-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  17. 2020-08-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  18. 2020-09-08 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-17T18:49:13.522000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200708000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-07-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 963507c12fd80e8a7e34a1ea41ddea190ae0e75cfdcfae6980f018e08e030264

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 99 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-07-08 a 2020-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-08
Remessa (TPU 123)
2020-08-03
Publicação (TPU 92)
2020-07-20
Distribuição (TPU 26)
2020-07-20
Distribuição (TPU 26)
2020-07-20
Distribuição (TPU 26)
2020-07-20
Distribuição (TPU 26)
2020-07-20
Distribuição (TPU 26)
2020-07-20
Distribuição (TPU 26)
2020-07-20
Distribuição (TPU 26)
2020-07-20
Distribuição (TPU 26)
2020-07-20
Distribuição (TPU 26)
2020-07-20
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 99. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-08T07:51:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2020-07-08T08:09:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  3. 2020-07-08T08:10:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  4. 2020-07-08T08:11:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  5. 2020-07-17T09:32:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  6. 2020-07-17T09:46:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  7. 2020-07-17T10:09:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  8. 2020-07-17T10:10:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  9. 2020-07-17T10:35:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  10. 2020-07-17T10:58:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  11. 2020-07-17T11:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  12. 2020-07-17T13:08:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  13. 2020-07-17T13:12:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  14. 2020-07-17T13:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  15. 2020-07-17T13:17:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  16. 2020-07-17T13:21:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  17. 2020-07-17T13:32:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  18. 2020-07-17T13:34:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  19. 2020-07-17T13:37:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  20. 2020-07-17T13:39:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  21. 2020-07-17T13:42:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  22. 2020-07-17T13:44:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  23. 2020-07-17T13:47:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  24. 2020-07-17T13:50:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  25. 2020-07-17T13:52:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  26. 2020-07-17T14:29:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  27. 2020-07-17T14:31:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  28. 2020-07-17T14:35:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  29. 2020-07-17T14:37:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  30. 2020-07-17T14:39:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  31. 2020-07-17T14:41:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  32. 2020-07-17T14:43:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  33. 2020-07-17T14:46:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  34. 2020-07-17T14:48:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  35. 2020-07-17T14:50:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  36. 2020-07-17T14:51:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  37. 2020-07-17T14:53:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  38. 2020-07-17T14:56:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  39. 2020-07-20T05:57:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  40. 2020-07-20T07:14:15.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.