Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2796012 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 643d47647c309ac8a83c84cf3c09979425f55c602d486a3c3d877367d1952dd2. SHA-256 do comentário: d2d1147b3aef0d1a23269688fe07a504e444b37d221e863ae03e206af9369d61.
Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto por GUILLERMO ANTONIO
ROTHPFLUG contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento.
2. O recurso especial alegava violação aos arts. 76, 111, 112 e 300
do Código de Processo Civil, sustentando nulidade por irregularidade
de representação e indevido deferimento da tutela de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso
especial para impugnar decisão que defere tutela antecipada de
natureza provisória e se a revisão do entendimento firmado pela
instância ordinária demandaria reexame de matéria fático-probatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a renúncia de mandato,
quando devidamente notificada pelo advogado ao seu constituinte,
nos termos do art. 112 do CPC/2015, dispensa determinação judicial
para intimação da parte, objetivando a regularização da
representação processual nos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.468.610/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019.
5. Ademais, a pretensão recursal demanda reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, hipótese obstada pela Súmula 7 do STJ
("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial"). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, rel. Min.
Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 12/12/2024.
IV. DISPOSITIVO
9. Agravo conhecido em recurso especial conhecido para não conhecer
do recurso especial.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA
ANTECIPADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto por GUILLERMO ANTONIO
ROTHPFLUG contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento.
2. O recurso especial alegava violação aos arts. 76, 111, 112 e 300
do Código de Processo Civil, sustentando nulidade por irregularidade
de representação e indevido deferimento da tutela de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso
especial para impugnar decisão que defere tutela antecipada de
natureza provisória e se a revisão do entendimento firmado pela
instância ordinária demandaria reexame de matéria fático-probatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a renúncia de mandato,
quando devidamente notificada pelo advogado ao seu constituinte,
nos termos do art. 112 do CPC/2015, dispensa determinação judicial
para intimação da parte, objetivando a regularização da
representação processual nos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.468.610/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019.
5. Ademais, a pretensão recursal demanda reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, hipótese obstada pela Súmula 7 do STJ
("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial"). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, rel. Min.
Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 12/12/2024.
IV. DISPOSITIVO
9. Agravo conhecido em recurso especial conhecido para não conhecer
do recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2796012 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
643d47647c309ac8a83c84cf3c09979425f55c602d486a3c3d877367d1952dd2. SHA-256 do comentário:d2d1147b3aef0d1a23269688fe07a504e444b37d221e863ae03e206af9369d61.