Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2814595 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1a476bc6cd8e629962040d67f961b2a28177ce060a5b75fdcb763631d18c3da5. SHA-256 do comentário: a5c04a0df33c2cec3b5c2f778c5fb666a3cfc9d2186424bc2d2c130e38f165c2.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso
especial manejado em ação de arbitramento de honorários advocatícios
decorrente de rescisão unilateral de contrato de prestação de
serviços advocatícios, no qual o advogado contratado requereu a
fixação de verba proporcional ao trabalho realizado até a revogação
do mandato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve violação
aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por negativa de
prestação jurisdicional; (ii) se é aplicável a tese firmada no Tema
1.076/STJ; e (iii) se o acórdão recorrido destoa da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça sobre honorários contratuais em
casos de rescisão imotivada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, §5º, do
CPC.
4. Não se constatam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
recorrido. O Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente todas
as questões relevantes, inexistindo negativa de prestação
jurisdicional. Conforme precedentes: AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF,
rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 20/2/2025; AgInt no
REsp n. 1.899.000/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe
23/8/2023.
5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
STJ segundo a qual, revogado imotivadamente o mandato judicial
remunerado por êxito, é cabível a ação de arbitramento de honorários
proporcionais aos serviços prestados (AgInt no AREsp n.
1.147.232/CE, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 6/3/2023;
AgInt no AREsp n. 703.889/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe 26/10/2020). Aplica-se, portanto, a Súmula
83/STJ.
6. O reexame da controvérsia demandaria revolvimento do acervo
fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, vedado em
recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n.
2.627.058/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
13/11/2024; AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, rel. Min. Humberto
Martins, Terceira Turma, DJe 12/12/2024).
7 O dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado de forma
analítica, inexistindo cotejo específico entre os julgados
paradigmas e o acórdão recorrido, configurando deficiência de
fundamentação (art. 1.029, §1º, do CPC).
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso
especial.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO
CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso
especial manejado em ação de arbitramento de honorários advocatícios
decorrente de rescisão unilateral de contrato de prestação de
serviços advocatícios, no qual o advogado contratado requereu a
fixação de verba proporcional ao trabalho realizado até a revogação
do mandato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve violação
aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por negativa de
prestação jurisdicional; (ii) se é aplicável a tese firmada no Tema
1.076/STJ; e (iii) se o acórdão recorrido destoa da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça sobre honorários contratuais em
casos de rescisão imotivada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, §5º, do
CPC.
4. Não se constatam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
recorrido. O Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente todas
as questões relevantes, inexistindo negativa de prestação
jurisdicional. Conforme precedentes: AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF,
rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 20/2/2025; AgInt no
REsp n. 1.899.000/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe
23/8/2023.
5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
STJ segundo a qual, revogado imotivadamente o mandato judicial
remunerado por êxito, é cabível a ação de arbitramento de honorários
proporcionais aos serviços prestados (AgInt no AREsp n.
1.147.232/CE, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 6/3/2023;
AgInt no AREsp n. 703.889/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe 26/10/2020). Aplica-se, portanto, a Súmula
83/STJ.
6. O reexame da controvérsia demandaria revolvimento do acervo
fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, vedado em
recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n.
2.627.058/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe
13/11/2024; AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, rel. Min. Humberto
Martins, Terceira Turma, DJe 12/12/2024).
7 O dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado de forma
analítica, inexistindo cotejo específico entre os julgados
paradigmas e o acórdão recorrido, configurando deficiência de
fundamentação (art. 1.029, §1º, do CPC).
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso
especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2814595 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
1a476bc6cd8e629962040d67f961b2a28177ce060a5b75fdcb763631d18c3da5. SHA-256 do comentário:a5c04a0df33c2cec3b5c2f778c5fb666a3cfc9d2186424bc2d2c130e38f165c2.