Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO
PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO
SEGURADO/EXEQUENTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO
STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS FATOS.
SÚMULA N. 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte Superior
de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa
da condenação, uma vez pendente somente recurso do segurado.
- A jurisprudência no âmbito deste Superior Tribunal é no sentido
de que a revisão do entendimento assentado pela Corte de origem a
respeito do intuito protelatório dos embargos de declaração (art.
1.026, § 2º, do CPC/2015) demanda o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, atraindo a incidência do teor da Súmula
n. 7/STJ.
- Agravo interno a que se dá parcial provimento para determinar a
expedição do precatório referente ao valor incontroverso da
condenação.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO
PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO
SEGURADO/EXEQUENTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO
STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS FATOS.
SÚMULA N. 7/STJ.
1. O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta Corte Superior
de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa
da condenação, uma vez pendente somente recurso do segurado.
2. A jurisprudência no âmbito deste Superior Tribunal é no sentido
de que a revisão do entendimento assentado pela Corte de origem a
respeito do intuito protelatório dos embargos de declaração (art.
1.026, § 2º, do CPC/2015) demanda o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, atraindo a incidência do teor da Súmula
n. 7/STJ.
3. Agravo interno a que se dá parcial provimento para determinar a
expedição do precatório referente ao valor incontroverso da
condenação.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TRÂNSITO EM JULGADO
PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO
SEGURADO/EXEQUENTE - PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO PARCIAL - POSSIBILIDADE)
STJ - <<REsp 1803958>>-SP,
<<AgInt no REsp 1689456>>-PR
(EMBARGOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1945768>>-DF,
<<AgInt no AREsp 1986768>>-AL,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 1625724>>-MG
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.