Classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: TERCEIRA SEÇÃORelator: JOEL ILAN PACIORNIKData do julgamento: 2025-11-06Data da publicação: 2025-11-17
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2a7f2a6dd4d554e9477151cdf8a22417728304abc5c071a64148e6ee8105b52f
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2902324 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2a7f2a6dd4d554e9477151cdf8a22417728304abc5c071a64148e6ee8105b52f. SHA-256 do comentário: d9dd91f37d2d0b483ad0fbbe32e31948e30cba129f9069e64a0fe08f2b289bdf.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente os embargos de divergência, sob os argumentos de
ausência de cotejo analítico, incidência da Súmula n. 315 do STJ e
acórdão paradigma inservível.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de
divergência são cabíveis quando o mérito do recurso especial não foi
apreciado pelo acórdão embargado; quando não foi feito o cotejo
analítico e quando indicado precedente firmado em agravo no recurso
especial ao qual tenha sido dado habeas corpus de ofício. Consiste
também em saber se é possível a concessão de habeas corpus de
ofício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe que ambos os
acórdãos - embargado e paradigma - tenham examinado o mérito da
controvérsia, conforme o art. 1.043, I e II, do CPC/2015 c.c. o art.
266, I e II, do RISTJ.
4. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que não cabem
embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi
apreciado pelo acórdão embargado, aplicando-se a Súmula n. 315 do
STJ.
5. A ausência de cotejo analítico entre os julgados impede o
conhecimento dos embargos de divergência.
6. Não serve como paradigma acórdão firmado em agravo no recurso
especial ao qual tenha sido dado habeas corpus de ofício.
7. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência, encontra óbice tanto no fato de o relator não deter
autoridade para conceder ordem que, na prática, desconstituiria o
resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como da
Seção não possuir competência constitucional para conceder habeas
corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. Não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso
especial não foi apreciado pelo acórdão embargado.
2. A ausência de cotejo analítico entre os julgados impede o
conhecimento dos embargos de divergência.
3. Não serve como paradigma acórdão firmado em agravo no recurso
especial ao qual tenha sido dado habeas corpus de ofício.
4. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência, encontra óbice nesta Corte.
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 266; CPC, art. 1.043.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp n.
2.385.575/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado
em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; STJ, AgRg nos EAREsp 2.845.566/SP,
Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 07.08.2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDOS. HABEAS
CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu
liminarmente os embargos de divergência, sob os argumentos de
ausência de cotejo analítico, incidência da Súmula n. 315 do STJ e
acórdão paradigma inservível.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de
divergência são cabíveis quando o mérito do recurso especial não foi
apreciado pelo acórdão embargado; quando não foi feito o cotejo
analítico e quando indicado precedente firmado em agravo no recurso
especial ao qual tenha sido dado habeas corpus de ofício. Consiste
também em saber se é possível a concessão de habeas corpus de
ofício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe que ambos os
acórdãos - embargado e paradigma - tenham examinado o mérito da
controvérsia, conforme o art. 1.043, I e II, do CPC/2015 c.c. o art.
266, I e II, do RISTJ.
4. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que não cabem
embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi
apreciado pelo acórdão embargado, aplicando-se a Súmula n. 315 do
STJ.
5. A ausência de cotejo analítico entre os julgados impede o
conhecimento dos embargos de divergência.
6. Não serve como paradigma acórdão firmado em agravo no recurso
especial ao qual tenha sido dado habeas corpus de ofício.
7. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência, encontra óbice tanto no fato de o relator não deter
autoridade para conceder ordem que, na prática, desconstituiria o
resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como da
Seção não possuir competência constitucional para conceder habeas
corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. Não cabem embargos de divergência quando o mérito do recurso
especial não foi apreciado pelo acórdão embargado.
2. A ausência de cotejo analítico entre os julgados impede o
conhecimento dos embargos de divergência.
3. Não serve como paradigma acórdão firmado em agravo no recurso
especial ao qual tenha sido dado habeas corpus de ofício.
4. A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência, encontra óbice nesta Corte.
Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 266; CPC, art. 1.043.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp n.
2.385.575/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado
em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; STJ, AgRg nos EAREsp 2.845.566/SP,
Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 07.08.2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos
Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2902324 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
2a7f2a6dd4d554e9477151cdf8a22417728304abc5c071a64148e6ee8105b52f. SHA-256 do comentário:d9dd91f37d2d0b483ad0fbbe32e31948e30cba129f9069e64a0fe08f2b289bdf.