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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — TRF4 00014091920074047016

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de ToledoGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-08-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0340be39c3f5f8a5016418c862d56d64350531d644ec72c6d103fa060a673095

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1007 do STJ: Tempo de serviço rural

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1007, o STJ fixou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei

Trecho de Tema 1007 do STJ: Tempo de serviço rural · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: rural, servico, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d544c7234d2c545c333294d4251bda4825e8b82a2133ebbf756e73b35be728a7
  • Registro documental: 0340be39c3f5f8a5016418c862d56d64350531d644ec72c6d103fa060a673095
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há

Trecho de Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, servico, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2a04c3db71ece999ea7bfd6255c4bf8a152bb5a3dea1db688bb151941efba70c
  • Registro documental: 0340be39c3f5f8a5016418c862d56d64350531d644ec72c6d103fa060a673095
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-08-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2008-06-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  3. 2009-02-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2009-02-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2009-02-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2009-03-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2009-03-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2009-03-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2009-04-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2011-06-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2011-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2011-06-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2011-08-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2016-08-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2016-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2016-08-26 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2016-09-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2016-10-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2008-06-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2009-03-06 para o assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2009-04-22 no assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-08-17 a 2016-10-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-17
Recebimento (TPU 977)
2016-09-12
Recebimento (TPU 977)
2016-09-12
Remessa (TPU 123)
2016-08-26
Remessa (TPU 123)
2016-08-24
Recebimento (TPU 977)
2016-08-24
Petição (TPU 85)
2016-08-23
Remessa (TPU 123)
2011-09-27
Recebimento (TPU 977)
2011-08-19
Remessa (TPU 123)
2011-07-12
Recebimento (TPU 977)
2011-06-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2011-06-10
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-08-23T17:34:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2016-09-12T17:09:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2016-08-26T16:31:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2016-08-24T15:34:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2011-08-19T17:40:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2011-06-06T17:14:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2011-06-10T17:18:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2011-06-09T17:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2009-04-22T12:49:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2009-03-13T16:23:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2009-03-04T18:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2009-02-12T19:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2009-02-02T18:13:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2009-02-02T15:27:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2008-08-06T12:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2008-07-30T14:41:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2008-07-29T18:35:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2008-05-09T17:11:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2008-07-11T00:34:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  20. 2008-05-02T17:51:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2008-03-05T18:51:06.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2008-03-04T17:52:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2007-11-28T17:49:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2007-10-22T21:07:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  25. 2007-10-05T13:49:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
}
  26. 2007-10-02T11:37:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  27. 2007-09-28T17:25:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2007-09-26T17:42:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  29. 2007-09-24T21:08:46.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  30. 2007-08-31T15:39:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2007-08-23T14:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  32. 2007-08-17T18:44:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 2
    }
  ]
}
  33. 2016-10-17T14:43:10.000Z — Recebimento (TPU 977)
  34. 2016-09-12T17:06:26.000Z — Recebimento (TPU 977)
  35. 2016-08-24T15:34:25.000Z — Recebimento (TPU 977)
  36. 2011-09-27T09:29:29.000Z — Recebimento (TPU 977)
  37. 2011-07-12T16:45:33.000Z — Recebimento (TPU 977)
  38. 2011-06-10T13:10:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2011-06-07T12:11:43.000Z — Recebimento (TPU 977)
  40. 2009-06-25T21:12:15.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.