Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA.
EXAME DO RECURSO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE
ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA Nº 518/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO
CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTE. VALOR EXORBITANTE.
RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula" (Súmula nº 518/STJ).
- O exame da possibilidade de redução do valor acumulado em virtude
de multa coercitiva que decorre do inadimplemento de obrigação pela
parte é matéria normalmente insuscetível de exame nesta Corte
Superior, em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
- Verificado que a multa diária foi estipulada em valor razoável se
comparada ao valor em discussão na ação em que foi imposta, a
eventual obtenção de valor total expressivo, decorrente do decurso
do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não
enseja a sua redução.
- Se a única causa para a exorbitância do valor total das
astreintes foi o descaso do devedor, não é possível, em regra,
reduzi-las.
- Em casos análogos, quando identificadas condutas de
recalcitrância por parte de quem cabe cumprir a determinação
judicial, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela
manutenção da multa diária e afastado a alegada desproporcionalidade
da medida.
- Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do
agravo e não conhecer do recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA.
EXAME DO RECURSO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE
ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA Nº 518/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO
CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTE. VALOR EXORBITANTE.
RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. "Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula" (Súmula nº 518/STJ).
2. O exame da possibilidade de redução do valor acumulado em virtude
de multa coercitiva que decorre do inadimplemento de obrigação pela
parte é matéria normalmente insuscetível de exame nesta Corte
Superior, em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Verificado que a multa diária foi estipulada em valor razoável se
comparada ao valor em discussão na ação em que foi imposta, a
eventual obtenção de valor total expressivo, decorrente do decurso
do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não
enseja a sua redução.
4. Se a única causa para a exorbitância do valor total das
astreintes foi o descaso do devedor, não é possível, em regra,
reduzi-las.
5. Em casos análogos, quando identificadas condutas de
recalcitrância por parte de quem cabe cumprir a determinação
judicial, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela
manutenção da multa diária e afastado a alegada desproporcionalidade
da medida.
6. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do
agravo e não conhecer do recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ASTREINTES - REVISÃO - CARÁTER IRRISÓRIO OU ABUSIVO)
STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 706
(ASTREINTES - RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR)
STJ - <<EAREsp 1766665>>-RS, <<AgInt no AREsp 2814894>>-SP,
<<AREsp 2871773>>-SP, <<REsp 2097457>>-RJ
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000518
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.