TJRJ — 03431846120198190001

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Contravenções Penais | Medidas Protetivas | Contravenções Penais

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Movimentações públicas

1. 2019-12-22T21:22:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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     ],
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       "codigo": "72807",
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     }
   }

2. 2019-12-22T22:21:19.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
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       "codigo": "72807",
       "nome": "CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA"
     }
   }

3. 2019-12-30T13:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "dirigida_por",
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       },
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         "nome": "realizada",
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       },
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         "valor": 193
       }
     ],
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       "codigo": "72807",
       "nome": "CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA"
     }
   }

4. 2020-01-14T14:59:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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       {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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       }
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       "codigo": "63494",
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     }
   }

5. 2020-01-27T14:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
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       "codigo": "63494",
       "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
     }
   }

6. 2020-02-12T05:46:22.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Denúncia",
         "valor": 47
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63494",
       "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
     }
   }

7. 2020-02-17T14:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63494",
       "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
     }
   }

8. 2020-02-21T15:23:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 26,
         "descricao": "classe_anterior",
         "nome": "TJCE",
         "valor": 280
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63494",
       "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
     }
   }

9. 2020-07-19T08:50:41.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "63494",
       "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
     }
   }

10. 2020-10-07T16:49:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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      ],
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        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

11. 2020-10-08T11:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

12. 2020-10-08T11:39:06.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

13. 2021-03-17T20:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

14. 2021-11-08T14:20:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

15. 2021-11-11T22:34:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

16. 2021-11-19T15:24:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

17. 2021-12-09T15:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

18. 2022-02-10T07:43:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

19. 2022-02-10T10:26:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

20. 2022-03-08T14:47:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

21. 2022-07-05T19:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

22. 2022-07-13T14:53:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

23. 2022-07-14T17:41:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

24. 2022-07-28T14:49:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

25. 2022-08-18T15:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução e julgamento",
          "valor": 23
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

26. 2019-12-30T15:01:39.000Z — Relaxamento do Flagrante (TPU 12141)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "72807",
        "nome": "CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA"
      }
    }

27. 2019-12-30T18:56:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "72807",
        "nome": "CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA"
      }
    }

28. 2019-12-31T18:56:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "72807",
        "nome": "CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA"
      }
    }

29. 2020-02-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

30. 2020-02-07T15:33:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

31. 2020-02-11T15:33:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

32. 2020-02-21T16:46:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

33. 2020-02-27T16:46:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

34. 2020-08-28T15:06:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

35. 2020-08-28T16:15:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

36. 2020-09-08T16:15:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

37. 2021-03-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

38. 2021-11-08T16:32:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

39. 2021-11-08T16:32:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

40. 2021-11-08T16:32:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

41. 2021-11-08T16:32:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

42. 2021-11-11T15:57:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

43. 2021-11-11T15:57:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

44. 2021-11-11T15:57:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

45. 2021-11-18T15:57:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

46. 2021-12-09T15:40:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

47. 2022-02-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

48. 2022-02-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

49. 2022-07-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

50. 2022-07-13T15:32:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

51. 2022-07-13T15:32:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

52. 2022-07-13T15:32:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

53. 2022-07-13T15:32:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

54. 2022-07-14T16:35:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

55. 2022-07-14T16:35:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

56. 2022-07-14T16:35:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

57. 2022-07-25T16:35:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

58. 2022-08-10T02:12:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

59. 2022-08-18T15:10:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }

60. 2022-08-18T16:38:19.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "63494",
        "nome": "PETROPOLIS J VIO DOM FAM ESP ADJ CRIM"
      }
    }