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Execução Fiscal — Liquidação / Cumprimento / Execução — TJAL 00007020820138020050

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto CalvoGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-07-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4f48a33a64d36bb3855d69770b19c19a263537a7c886a9c3e6dd8e9561bd1f5c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).”

Trecho de Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, execucao, liquidacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5
  • Registro documental: 4f48a33a64d36bb3855d69770b19c19a263537a7c886a9c3e6dd8e9561bd1f5c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4f48a33a64d36bb3855d69770b19c19a263537a7c886a9c3e6dd8e9561bd1f5c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-07-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  2. 2016-06-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  3. 2019-11-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2021-03-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  5. 2021-03-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2021-03-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2021-05-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2022-05-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2022-05-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2022-06-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2022-08-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2022-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2022-11-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2022-11-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2022-11-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2022-11-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2022-12-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2022-12-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-06-08 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-11-27 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-03-24 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-11T12:03:09.402000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130712000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-07-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4f48a33a64d36bb3855d69770b19c19a263537a7c886a9c3e6dd8e9561bd1f5c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 133 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-07-15 a 2022-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-12-05
Publicação (TPU 92)
2022-12-02
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-12-02
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-12-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-12-01
Publicação (TPU 92)
2022-11-30
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2022-11-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-11-16
Documento (TPU 581)
2022-11-16
Conclusão (TPU 51)
2022-11-10
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-09
Publicação (TPU 92)
2022-11-09
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 133. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-05T10:11:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2022-12-02T13:01:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2022-12-02T08:39:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  4. 2022-12-02T08:38:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  5. 2022-12-01T09:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2022-11-30T19:01:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2022-11-30T15:12:55.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  8. 2022-11-16T09:13:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2022-11-16T08:12:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2022-11-10T07:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  11. 2022-11-09T11:24:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2022-11-09T10:20:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2022-11-08T19:02:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  14. 2022-11-08T13:33:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2022-11-03T11:54:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2022-11-03T11:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2022-11-03T11:43:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  18. 2022-08-04T11:03:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2022-08-04T08:48:20.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  20. 2022-08-04T08:42:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2022-08-03T19:01:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2022-08-03T18:47:14.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  23. 2022-06-08T11:21:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2022-06-01T12:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2022-06-01T12:26:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  26. 2022-05-21T04:34:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2022-05-20T11:20:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2022-05-20T11:04:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  29. 2022-03-14T09:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2021-09-10T13:26:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2021-05-25T17:28:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2021-05-24T13:18:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2021-05-24T10:45:54.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  34. 2021-03-30T08:05:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2021-03-30T08:04:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2021-03-29T22:40:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2021-03-25T13:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2021-03-24T13:54:05.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  39. 2021-03-24T08:37:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2021-03-24T07:49:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.