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TJRN — 00002802720068200131

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: VARA ÚNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e03a7e291679615973a9aad602fe0974363ea6674061aa0049bd0907b8029681

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas

  1. 2006-02-28T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  2. 2006-02-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2006-03-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2008-11-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2009-11-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2014-02-19T15:53:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2019-08-05T09:25:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2024-10-21T10:01:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2025-02-27T11:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2025-06-09T11:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2025-11-03T11:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2026-04-28T09:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2006-02-23T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  19. 2006-04-03T12:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  20. 2007-01-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  21. 2012-06-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  22. 2014-02-19T09:16:23.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  23. 2014-02-19T13:02:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  27. 2015-10-21T14:48:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  29. 2016-02-24T11:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  30. 2019-06-12T16:20:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  31. 2019-06-12T16:20:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  34. 2019-08-05T09:25:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  35. 2019-08-05T09:25:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  36. 2019-12-02T14:48:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  37. 2020-01-20T07:57:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  38. 2020-02-07T08:01:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2020-02-17T11:48:31.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  40. 2024-03-25T09:47:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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  41. 2024-03-25T09:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  42. 2024-04-19T15:23:01.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
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  43. 2024-04-23T15:41:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  44. 2024-06-19T03:16:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  45. 2024-06-19T03:16:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  46. 2024-06-19T03:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  47. 2024-07-25T11:07:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  48. 2024-07-25T11:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  49. 2024-07-29T09:35:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  50. 2024-07-29T09:35:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  51. 2024-07-29T09:35:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  52. 2024-07-29T09:35:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  53. 2024-07-29T09:35:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  54. 2024-07-29T09:35:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  55. 2024-07-29T09:35:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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  56. 2024-08-27T04:10:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  57. 2024-08-27T04:10:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  58. 2024-08-27T04:10:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  59. 2024-08-27T04:10:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  60. 2024-08-27T04:10:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  61. 2024-08-27T04:10:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  62. 2024-08-27T04:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  63. 2024-11-24T10:50:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  64. 2024-11-24T10:50:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  65. 2025-01-16T08:36:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  66. 2025-01-21T14:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  67. 2025-01-23T00:59:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  68. 2025-01-23T00:59:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  69. 2025-02-22T00:12:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  70. 2025-02-22T00:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  71. 2025-02-22T01:00:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  72. 2025-05-20T14:20:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  73. 2025-05-21T11:02:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  74. 2025-05-23T01:12:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  75. 2025-05-23T01:12:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  76. 2025-06-05T15:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  77. 2025-08-18T16:46:43.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  78. 2025-08-19T09:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  79. 2025-08-22T06:17:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  80. 2025-08-22T06:17:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  81. 2025-09-11T00:12:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  82. 2025-09-17T10:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  83. 2025-09-26T08:28:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  84. 2025-09-26T11:13:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  85. 2025-10-14T12:06:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  86. 2026-03-26T16:55:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  87. 2026-03-27T08:39:10.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  88. 2026-03-27T08:39:25.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  89. 2026-03-27T08:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  90. 2026-03-31T12:13:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  91. 2026-03-31T12:13:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  92. 2026-04-28T00:09:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  93. 2026-04-28T00:09:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  94. 2026-07-16T20:14:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  95. 2026-07-17T13:07:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  96. 2026-07-17T13:08:06.000Z — Recebimento (TPU 979)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  97. 2026-07-21T00:56:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}
  98. 2026-07-21T00:56:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5971",
    "nome": "VARA ÚNICA"
  }
}

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