Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. TAXA DE
CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos
honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de
execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas,
independentemente do fato de existir previsão acerca dessa
possibilidade na convenção de condomínio" (REsp n. 2.187.308/TO,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de
19/9/2025). Incidência da exegese das Súmulas n. 83/STJ e 568/STJ.
- Cabível a correção do erro material que majorou a verba honorária
em desfavor da agravante, visto que contra ela não houve fixação de
honorários na origem, faltando requisito legal de prévia fixação da
referida rubrica nas instâncias ordinárias.
Agravo interno provido em parte.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. TAXA DE
CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO DÉBITO.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. "É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos
honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de
execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas,
independentemente do fato de existir previsão acerca dessa
possibilidade na convenção de condomínio" (REsp n. 2.187.308/TO,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de
19/9/2025). Incidência da exegese das Súmulas n. 83/STJ e 568/STJ.
2. Cabível a correção do erro material que majorou a verba honorária
em desfavor da agravante, visto que contra ela não houve fixação de
honorários na origem, faltando requisito legal de prévia fixação da
referida rubrica nas instâncias ordinárias.
Agravo interno provido em parte.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS
CONVENCIONAIS - PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO)
STJ - <<REsp 2187308>>-TO, <<AgInt no AREsp 2752960>>-SP,
<<AgInt no REsp 2135895>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA
ORIGEM)
STJ - <<EDcl no REsp 1902338>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2944671 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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