Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso
especial por ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC,
incidência da Súmula n. 83 do STJ e óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento, nos autos de
ação de repetição de indébito bancário, interposto contra decisão
em liquidação por arbitramento que homologou cálculos do devedor,
apesar de impugnação intempestiva, sob fundamento de violação da
coisa julgada e enriquecimento ilícito.
3. A Corte de origem conheceu e negou provimento ao agravo, mantendo
a homologação dos cálculos do devedor por se tratar de matéria de
ordem pública, com reconhecimento de erro material quanto a juros,
imputação de pagamentos e compensação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido
incorreu em omissão, violando o art. 1.022 do CPC, quanto à
inexistência de erro material, à realização de compensação pelo
perito e ao pedido subsidiário de readequação dos cálculos; (ii)
saber se a homologação de cálculo unilateral viola os arts. 369 e
510 do CPC, impondo liquidação por perícia com adaptações; e (iii)
saber se houve violação da Súmula n. 410 do STJ por suposta dispensa
de intimação pessoal em cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC não se verifica, pois o
Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, conheceu a
impugnação intempestiva por erro material ofensivo à coisa julgada,
delimitou o objeto do agravo e reputou incompatível o pedido
subsidiário de nova perícia.
6. A pretensão de prevalência da perícia em detrimento do cálculo do
devedor demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do
STJ, e o acórdão harmoniza-se com a orientação de que erro material
em cumprimento de sentença não preclui, incidindo a Súmula n. 83 do
STJ.
7. A alegada violação da Súmula n. 410 do STJ não pode ser apreciada
em recurso especial, por força da Súmula n. 518 do STJ, que obsta o
conhecimento de recurso por ofensa a enunciado de súmula.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do
recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando
o Tribunal de origem enfrenta os pontos essenciais, afasta omissão e
delimita o objeto do recurso. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ
para afastar o reexame de provas quanto aos critérios de cálculos em
liquidação por arbitramento. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando
o acórdão está em harmonia com a jurisprudência que admite o
reconhecimento de erro material em cumprimento de sentença, sem
preclusão. 4. A Súmula n. 518 do STJ obsta o conhecimento de recurso
especial por suposta violação de enunciado de súmula."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 369, 510, 85 §
11; CC, arts. 354, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377,
378, 379, 380.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.734.235/RS,
relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgados em
23/8/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.823.072/RS, relator Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022; STJ, AgInt no
AREsp n. 1.642.658/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 26/4/2021; STJ, AgInt no AREsp n.
1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, Súmulas n. 7, 83, 518.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA POR ARBITRAMENTO COM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO DEVEDOR.
INTEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO.
CONTRADITÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM
PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso
especial por ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC,
incidência da Súmula n. 83 do STJ e óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento, nos autos de
ação de repetição de indébito bancário, interposto contra decisão
em liquidação por arbitramento que homologou cálculos do devedor,
apesar de impugnação intempestiva, sob fundamento de violação da
coisa julgada e enriquecimento ilícito.
3. A Corte de origem conheceu e negou provimento ao agravo, mantendo
a homologação dos cálculos do devedor por se tratar de matéria de
ordem pública, com reconhecimento de erro material quanto a juros,
imputação de pagamentos e compensação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido
incorreu em omissão, violando o art. 1.022 do CPC, quanto à
inexistência de erro material, à realização de compensação pelo
perito e ao pedido subsidiário de readequação dos cálculos; (ii)
saber se a homologação de cálculo unilateral viola os arts. 369 e
510 do CPC, impondo liquidação por perícia com adaptações; e (iii)
saber se houve violação da Súmula n. 410 do STJ por suposta dispensa
de intimação pessoal em cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC não se verifica, pois o
Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, conheceu a
impugnação intempestiva por erro material ofensivo à coisa julgada,
delimitou o objeto do agravo e reputou incompatível o pedido
subsidiário de nova perícia.
6. A pretensão de prevalência da perícia em detrimento do cálculo do
devedor demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do
STJ, e o acórdão harmoniza-se com a orientação de que erro material
em cumprimento de sentença não preclui, incidindo a Súmula n. 83 do
STJ.
7. A alegada violação da Súmula n. 410 do STJ não pode ser apreciada
em recurso especial, por força da Súmula n. 518 do STJ, que obsta o
conhecimento de recurso por ofensa a enunciado de súmula.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do
recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando
o Tribunal de origem enfrenta os pontos essenciais, afasta omissão e
delimita o objeto do recurso. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ
para afastar o reexame de provas quanto aos critérios de cálculos em
liquidação por arbitramento. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando
o acórdão está em harmonia com a jurisprudência que admite o
reconhecimento de erro material em cumprimento de sentença, sem
preclusão. 4. A Súmula n. 518 do STJ obsta o conhecimento de recurso
especial por suposta violação de enunciado de súmula."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 369, 510, 85 §
11; CC, arts. 354, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377,
378, 379, 380.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.734.235/RS,
relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgados em
23/8/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.823.072/RS, relator Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022; STJ, AgInt no
AREsp n. 1.642.658/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 26/4/2021; STJ, AgInt no AREsp n.
1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, Súmulas n. 7, 83, 518.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL - PRECLUSÃO - SÚMULA
83/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1823072>>-RS,
<<AgInt no AREsp 1642658>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083 SUM:000518
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.