Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3004020 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: e2eff9ca7766c4f85a5d8bb156ead3f93fdd1839d5a663474caf600a1bbee450. SHA-256 do comentário: e6e64fd4bc4a496197ad700c320a6a7d3a732cfc29e3840521a2ff04d160ee78.
Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de
violação ao art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil,
incidência da Súmula 7 do STJ, afastamento de suposta infringência
ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, e ausência de
comprovação da similitude fática exigida para o dissídio
jurisprudencial.
2. O acórdão recorrido reconheceu a deserção do recurso de agravo de
instrumento por ausência de comprovação do preparo no ato de
interposição, sendo irrelevante a data de recolhimento da guia, e
pela desatenção à determinação de recolhimento em dobro, vedando
nova oportunidade de complementação, nos termos do art. 1.007, §§ 4º
e 5º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial
interposto contra acórdão que reconheceu a deserção do recurso de
agravo de instrumento, por ausência de comprovação do preparo no ato
de interposição e descumprimento da determinação de recolhimento em
dobro, deve ser conhecido e provido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ser realizada
no momento da interposição do recurso, mediante a juntada das guias
de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos
comprovantes de pagamento, sob pena de não conhecimento.
5. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o recorrente que não
comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do
recurso deve ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob
pena de deserção.
6. A inobservância da determinação de recolhimento em dobro do
preparo recursal, mesmo após intimação, acarreta a deserção do
recurso, sendo vedada nova oportunidade de complementação, conforme
disposto no art. 1.007, § 5º, do CPC.
7. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão
colegiado examina, de forma fundamentada, todas as questões
submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o
deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão
da parte.
8. A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação
da Súmula 83 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para conhecer em parte
do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Tese de julgamento:
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão
colegiado examina, de forma fundamentada, todas as questões
submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o
deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão
da parte. 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento
adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a
jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).
Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 1.007, §§ 4º e 5º; CPC,
art. 489, §§ 1º e 2º; CPC, art. 5º.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 1.946.252/ES,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
14.02.2022; STJ, AgInt nos EDcl no RMS 67.687/SC, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14.03.2022; STJ, AgInt no
AREsp 1.842.869/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 08.09.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.037.830/RJ, Rel. Min. Moura
Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26.06.2023.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO
PREPARO RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM
PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de
violação ao art. 1.007, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil,
incidência da Súmula 7 do STJ, afastamento de suposta infringência
ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, e ausência de
comprovação da similitude fática exigida para o dissídio
jurisprudencial.
2. O acórdão recorrido reconheceu a deserção do recurso de agravo de
instrumento por ausência de comprovação do preparo no ato de
interposição, sendo irrelevante a data de recolhimento da guia, e
pela desatenção à determinação de recolhimento em dobro, vedando
nova oportunidade de complementação, nos termos do art. 1.007, §§ 4º
e 5º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial
interposto contra acórdão que reconheceu a deserção do recurso de
agravo de instrumento, por ausência de comprovação do preparo no ato
de interposição e descumprimento da determinação de recolhimento em
dobro, deve ser conhecido e provido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ser realizada
no momento da interposição do recurso, mediante a juntada das guias
de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos
comprovantes de pagamento, sob pena de não conhecimento.
5. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o recorrente que não
comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do
recurso deve ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob
pena de deserção.
6. A inobservância da determinação de recolhimento em dobro do
preparo recursal, mesmo após intimação, acarreta a deserção do
recurso, sendo vedada nova oportunidade de complementação, conforme
disposto no art. 1.007, § 5º, do CPC.
7. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão
colegiado examina, de forma fundamentada, todas as questões
submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o
deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão
da parte.
8. A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação
da Súmula 83 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para conhecer em parte
do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Tese de julgamento:
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão
colegiado examina, de forma fundamentada, todas as questões
submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o
deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão
da parte. 2. Inadmissível recurso especial quando o entendimento
adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a
jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).
Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 1.007, §§ 4º e 5º; CPC,
art. 489, §§ 1º e 2º; CPC, art. 5º.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 1.946.252/ES,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
14.02.2022; STJ, AgInt nos EDcl no RMS 67.687/SC, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14.03.2022; STJ, AgInt no
AREsp 1.842.869/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 08.09.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.037.830/RJ, Rel. Min. Moura
Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26.06.2023.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos
Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3004020 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
e2eff9ca7766c4f85a5d8bb156ead3f93fdd1839d5a663474caf600a1bbee450. SHA-256 do comentário:e6e64fd4bc4a496197ad700c320a6a7d3a732cfc29e3840521a2ff04d160ee78.