Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40
SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO
DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de
até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente,
aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de
investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.
Precedentes: AgInt no REsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgInt nos EDcl no AREsp
1.323.550/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe
30.9.2021; AgInt no AREsp 1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021, AgInt no REsp 1.897.212/SP,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2021.
- Trata-se de comando de ordem pública, devendo o magistrado
resguardar a impenhorabilidade dos bens no presente caso.
Precedente: REsp 864.962/RS, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 18/2/2010.
- Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40
SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO
DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de
até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente,
aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de
investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.
Precedentes: AgInt no REsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgInt nos EDcl no AREsp
1.323.550/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe
30.9.2021; AgInt no AREsp 1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021, AgInt no REsp 1.897.212/SP,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2021.
2. Trata-se de comando de ordem pública, devendo o magistrado
resguardar a impenhorabilidade dos bens no presente caso.
Precedente: REsp 864.962/RS, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 18/2/2010.
3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
4. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.