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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — TRF4 50011884320104047016

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de ToledoGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-11-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f7efce0d41b850db932e73367a2c77d8adff2129ca568d30361e5e918b6fc854

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: f7efce0d41b850db932e73367a2c77d8adff2129ca568d30361e5e918b6fc854
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-11-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2012-08-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2012-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2012-10-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2012-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2012-10-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2012-11-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  8. 2013-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2014-05-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2014-11-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2014-11-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2014-11-25 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2014-11-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2014-11-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2014-12-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2015-01-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2015-02-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2015-11-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-11-05 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-11-26 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-02 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 109 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-11-04 a 2015-11-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-11-03
Petição (TPU 85)
2015-10-25
Confirmada (TPU 12266)
2015-10-15
Expedida/certificada (TPU 12265)
2015-10-06
Paga (TPU 12169)
2015-10-06
Paga (TPU 12169)
2015-02-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-02-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-01-30
Petição (TPU 85)
2014-12-26
Documento (TPU 581)
2014-12-06
Confirmada (TPU 12266)
2014-11-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-11-26
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 109. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-11-03T11:16:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-02-02T11:29:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-01-30T16:42:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-12-26T17:16:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-11-26T18:20:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-11-25T11:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-11-21T17:18:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-11-18T17:35:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-05-19T17:36:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-05-19T17:21:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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  11. 2013-03-12T15:37:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-10-09T16:52:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2012-10-03T15:20:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2012-10-01T11:59:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-09-13T20:48:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2012-08-23T01:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2012-08-21T18:30:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2012-08-21T17:28:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-07-20T14:13:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2012-07-20T14:07:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2012-07-20T14:05:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2012-03-09T12:29:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
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  23. 2012-03-08T20:44:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  24. 2012-02-08T17:27:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  25. 2011-12-08T13:50:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  26. 2011-10-06T12:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11927",
    "nome": "1ª Vara Federal de Toledo"
  }
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  27. 2011-10-05T19:51:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2011-10-05T17:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  29. 2011-09-15T14:57:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  30. 2011-08-24T14:50:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11927",
    "nome": "1ª Vara Federal de Toledo"
  }
}
  31. 2011-08-24T13:06:12.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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    },
    {
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      "nome": "instrução",
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    },
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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    }
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  32. 2011-08-23T18:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara Federal de Toledo"
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  33. 2011-08-23T09:25:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2011-08-20T01:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2011-08-12T09:37:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  36. 2011-08-01T14:37:50.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara Federal de Toledo"
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  37. 2011-07-12T17:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
}
  38. 2011-07-12T01:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2011-04-19T17:02:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11927",
    "nome": "1ª Vara Federal de Toledo"
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}
  40. 2011-04-15T00:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.