Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO VIOLADOR DA COMPETÊNCIA DA CORTE . AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de reclamação constitucional pleiteando o reconhecimento de afronta à autoridade do STJ e a consequente cassação da decisão reclamada. Nesta Corte, a petição inicial foi liminarmente indeferida, acarretando a extinção da reclamação, sem exame de mérito. II - A reclamação,…
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO IMPUGNADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE ATO VIOLADOR DA COMPETÊNCIA DA CORTE . AUSÊNCIA DAS
HIPÓTESES DE CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de reclamação
constitucional pleiteando o reconhecimento de afronta à autoridade
do STJ e a consequente cassação da decisão reclamada. Nesta Corte, a
petição inicial foi liminarmente indeferida, acarretando a extinção
da reclamação, sem exame de mérito.
II - A reclamação, prevista no
art. 105, I, f, da Constituição da República, bem como no art. 988
do Código de Processo Civil de 2015 (redação da Lei n. 13.256/2016),
constitui ação destinada à preservação de sua competência (inciso
I), a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de
Justiça (inciso II) e à observância de acórdão proferido em
julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de
incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), também é
regulamentada no art. 187 do RISTJ. Nesse sentido: AgInt na Rcl n.
46.567/MG, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 25/9/2024.
III - Quanto ao
cabimento, para garantir a autoridade de suas decisões, segundo a
jurisprudência do STJ, pressupõe-se, nessa hipótese, a existência de
um comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada e
que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou
que possa produzir efeitos em relação jurídica por elas mantida.
(AgInt na Rcl n. 38.236/SP, Primeira Seção, DJe 28/10/2019; AgRg na
Rcl n. 33.823/SP, Terceira Seção, DJe 1º/8/2017; AgInt na Rcl n.
28.688/RJ, Segunda Seção, DJe 29/8/2016). Desse modo, consoante a
pacífica jurisprudência desta Corte, é incabível o ajuizamento de
reclamação com o objetivo de adequar o julgado impugnado à
jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula ou em recurso
especial repetitivo (AgInt na Rcl n. 42.586/SP, Segunda Seção, DJe
17/3/2022; AgInt na Rcl n. 42.013/PR, Primeira Seção, DJe 3/12/2021;
Rcl n. 36.476/SP, Corte Especial, DJe 6/3/2020).
IV - No particular,
o reclamante não indica a existência de ato violador da competência
dessa Corte, tampouco aponta violação da decisão proferida pelo STJ
em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de
assunção de competência ou em processo no qual figuraram as mesmas
partes. De fato, no caso dos autos, não se verifica quaisquer das
hipóteses previstas no texto constitucional. Em síntese, ao alegar
que o decisum impugnado destoa da orientação desta Corte, o
reclamante pretende, em verdade, utilizar-se da reclamação como
sucedâneo recursal, o que não é cabível. Nessa perspectiva: AgInt na
Rcl n. 42.675/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção,
julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.
V - Agravo interno
improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio
Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 50433 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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