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Execução Contra a Fazenda Pública — RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas — TRF4 50007460920124047016

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1ª Vara Federal de ToledoGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7d65d52f46f0c7ff23004a1d8a44caf1b8ef185e492e4b4fe78b2d74fec69978

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1007 do STJ: Tempo de serviço rural

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1007, o STJ fixou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei

Trecho de Tema 1007 do STJ: Tempo de serviço rural · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: rural, servico, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d544c7234d2c545c333294d4251bda4825e8b82a2133ebbf756e73b35be728a7
  • Registro documental: 7d65d52f46f0c7ff23004a1d8a44caf1b8ef185e492e4b4fe78b2d74fec69978
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior

Trecho de Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inicial, mensal, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 173c718397f98ef7dab46513cad19b5d6127792a222b2c257263f81dfc1638b3
  • Registro documental: 7d65d52f46f0c7ff23004a1d8a44caf1b8ef185e492e4b4fe78b2d74fec69978
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  2. 2015-01-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  3. 2016-11-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  4. 2017-01-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2017-01-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2017-01-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2017-01-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2017-01-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2017-01-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2017-01-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2017-01-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2017-01-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2017-01-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2017-01-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2017-01-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2017-02-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2017-02-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-01-22 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-11-30 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/69
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-14 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-24T07:08:08.732000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120309112045
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-03-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7d65d52f46f0c7ff23004a1d8a44caf1b8ef185e492e4b4fe78b2d74fec69978

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 119 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-09 a 2017-02-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-02-14
Petição (TPU 85)
2017-02-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-01-18
Documento (TPU 581)
2017-01-18
Documento (TPU 581)
2017-01-18
Documento (TPU 581)
2017-01-18
Documento (TPU 581)
2017-01-18
Documento (TPU 581)
2017-01-18
Documento (TPU 581)
2017-01-18
Documento (TPU 581)
2017-01-18
Documento (TPU 581)
2017-01-18
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 119. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-14T15:22:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11927",
    "nome": "1ª Vara Federal de Toledo"
  }
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  2. 2017-02-14T09:48:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2017-01-18T19:54:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-01-18T19:50:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-01-18T19:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-01-18T19:42:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2017-01-18T19:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-01-18T19:34:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2017-01-18T19:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2017-01-18T19:26:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2017-01-18T19:22:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-01-18T19:19:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2017-01-18T19:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2017-01-18T19:11:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-01-18T19:07:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-01-18T19:03:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2017-01-18T18:59:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2017-01-18T18:54:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2017-01-18T18:46:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2017-01-18T18:42:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2017-01-18T18:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2017-01-18T18:34:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2017-01-18T18:30:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-01-18T18:26:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2017-01-18T18:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  27. 2017-01-18T18:17:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2017-01-18T17:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2017-01-18T17:16:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2017-01-13T16:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2016-12-19T17:20:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  33. 2016-11-30T20:07:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  34. 2016-11-24T13:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11927",
    "nome": "1ª Vara Federal de Toledo"
  }
}
  35. 2016-11-18T07:51:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  36. 2016-11-17T16:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
}
  37. 2015-01-19T16:44:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2015-01-15T13:53:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2014-10-08T14:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara Federal de Toledo"
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}
  40. 2014-10-08T14:15:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª Vara Federal de Toledo"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.