Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do STJ é no sentido de que a cláusula contratual
que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados
pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a
cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no
caso dos autos. Precedentes.
- A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
existência de situação de urgência apta a afastar a carência
contratual, fundamenta-se nas particularidades do contexto que
permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.
- A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, cabível apenas em casos de
manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a cláusula contratual
que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados
pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a
cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no
caso dos autos. Precedentes.
2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
existência de situação de urgência apta a afastar a carência
contratual, fundamenta-se nas particularidades do contexto que
permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, cabível apenas em casos de
manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE CARÊNCIA
PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE
- SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1852520>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1870602>>-PE,
<<AgInt no REsp 1255885>>-RS,
<<AgInt no AgInt no AREsp 1640198>>-SP,
<<AgInt no AgInt no AREsp 1721541>>-AM
(URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO MÉDICO - ANÁLISE - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1239100>>-MG,
<<AgInt no AREsp 1657633>>-SP,
<<AgInt no REsp 1796795>>-RJ
(INTERNAÇÃO MÉDICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA - DANOS MORAIS - REVISÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1656556>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1864447>>-SP,
<<AgRg no AREsp 624092>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.