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STJ — 2846572

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: MESSOD AZULAY NETOData Julgamento: 2026-03-03Data Publicacao: 2026-03-09

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f6726cc5105b1ce3d82947f4e283375fef3a922fdbca1d38054768a39dcda83e

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
950675
Número de registro na fonte
202500310950
Coleta informada no registro
2026-09-18T12:46:26Z

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Colaboração premiada: como funciona a delação premiada

Tema documentado no texto da fonte

Grandes investigações costumam avançar quando um dos envolvidos decide colaborar com a apuração em troca de benefícios na própria pena. Esse acordo, popularmente chamado de delação premiada, tem nome técnico de colaboração premiada e regras específicas na Lei 12.850/2013, que trata de organizações criminosas — e não se confunde com simples confissão

Trecho de Colaboração premiada: como funciona a delação premiada · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: colaboracao, premiada.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8a33ef79680342f1e55159091059aef473255f18c4097b2e5a843d041d3f04a8
  • Registro documental: f6726cc5105b1ce3d82947f4e283375fef3a922fdbca1d38054768a39dcda83e
  • Campo documental: /ementa

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Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ

Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas. 2. O agravante foi condenado a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 554 dias-multa, pelo crime do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. A defesa alega nulidade da busca veicular e insuficiência de provas para a condenação, além de pleitear o reconhecimento da colaboração premiada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial que resultou na apreensão de entorpecentes foi amparada em fundada suspeita e, portanto, se as provas obtidas são válidas para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. Outra questão em discussão é o reconhecimento da colaboração premiada, nos termos do art. 41 da Lei de Drogas, e se houve violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal por omissão na fundamentação do acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A busca veicular foi considerada legal, pois houve fundada suspeita justificada pelo estado do veículo e pela ausência de habilitação do condutor, resultando na apreensão de 94,8 kg de maconha. 6. Não houve violação ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem analisou suficientemente as teses defensivas, justificando o afastamento da tese de nulidade das provas. 7. A colaboração do agravante foi reconhecida como eficaz na identificação de outro participante do crime, devendo incidir a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena do agravante. Tese de julgamento: "1. A busca veicular é válida quando realizada sob fundada suspeita. 2. A colaboração eficaz do réu na identificação de outros participantes do crime justifica a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. 3. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem analisa suficientemente as teses defensivas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/06, art. 33 e art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 706.963/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. COLABORAÇÃO PREMIADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas. 2. O agravante foi condenado a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 554 dias-multa, pelo crime do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. A defesa alega nulidade da busca veicular e insuficiência de provas para a condenação, além de pleitear o reconhecimento da colaboração premiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a abordagem policial que resultou na apreensão de entorpecentes foi amparada em fundada suspeita e, portanto, se as provas obtidas são válidas para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. Outra questão em discussão é o reconhecimento da colaboração premiada, nos termos do art. 41 da Lei de Drogas, e se houve violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal por omissão na fundamentação do acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A busca veicular foi considerada legal, pois houve fundada suspeita justificada pelo estado do veículo e pela ausência de habilitação do condutor, resultando na apreensão de 94,8 kg de maconha. 6. Não houve violação ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem analisou suficientemente as teses defensivas, justificando o afastamento da tese de nulidade das provas. 7. A colaboração do agravante foi reconhecida como eficaz na identificação de outro participante do crime, devendo incidir a causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena do agravante. Tese de julgamento: "1. A busca veicular é válida quando realizada sob fundada suspeita. 2. A colaboração eficaz do réu na identificação de outros participantes do crime justifica a aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. 3. Não há violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem analisa suficientemente as teses defensivas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/06, art. 33 e art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 706.963/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(TRÁFICO DE DROGAS - COLABORAÇÃO EFICAZ - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - INCIDÊNCIA) STJ - <<AgRg no HC 706963>>-SP

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.