STJ — 2229415
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa118294f102ffd396525dd0f241e505670d1c5fc8fbfe93999dd53c518ccd65
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de
instrumento, manteve a suspensão do processo por adequação ao Tema
n. 1.183 do STJ.
2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança de rateio de obras,
taxa associativa e ITBI, fixados em assembleias, com alegada
natureza propter rem, vinculados à unidade 703 do Edifício
Residencial Sunset Boulevard. O valor da causa foi fixado em R$
139.298,71.
3. A Corte de origem concluiu pela manutenção do sobrestamento do
feito por maioria, ante a suposta identidade com o Tema n. 1.183 do
STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há negativa de
prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, VI, e
1022, II, do Código de Processo Civil; e (ii) saber se é cabível o
sobrestamento com base no Tema n. 1.183 do STJ à luz do art. 1037, §
9º, do Código de Processo Civil, diante da distinção apontada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não ocorreu a ofensa aos art. 489, § 1º, VI, e 1022, II, do
Código de Processo Civil, pois o acórdão estadual enfrentou de modo
claro e suficiente os pontos relevantes.
6. O sobrestamento, nos termos do art. 1037, § 9º, do Código de
Processo Civil, é medida excepcional e exige identidade
fático-jurídica com o tema repetitivo; ausente a perfeita subsunção
ao Tema n. 1.183 do STJ, impõe-se o prosseguimento do feito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial provido.
Tese de julgamento: "1. Não ocorreu a ofensa aos art. 489, § 1º, VI,
e 1022, II, do Código de Processo Civil. 2. O sobrestamento do
processo é excepcional e, à luz do art. 1037, § 9º, do Código de
Processo Civil, exige identidade fático-jurídica com o tema
repetitivo; ausente a perfeita subsunção ao Tema n. 1.183 do STJ,
deve prosseguir a ação de cobrança".
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts.
489, 1.022 e 1.037.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ,
EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n.
2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 24/2/2025; STJ, AREsp n. 2.944.174/AL, relator Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS E ITBI. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR
TEMA REPETITIVO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA N. 1.183 DO STJ.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de
instrumento, manteve a suspensão do processo por adequação ao Tema
n. 1.183 do STJ.
2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança de rateio de obras,
taxa associativa e ITBI, fixados em assembleias, com alegada
natureza propter rem, vinculados à unidade 703 do Edifício
Residencial Sunset Boulevard. O valor da causa foi fixado em R$
139.298,71.
3. A Corte de origem concluiu pela manutenção do sobrestamento do
feito por maioria, ante a suposta identidade com o Tema n. 1.183 do
STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há negativa de
prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, VI, e
1022, II, do Código de Processo Civil; e (ii) saber se é cabível o
sobrestamento com base no Tema n. 1.183 do STJ à luz do art. 1037, §
9º, do Código de Processo Civil, diante da distinção apontada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não ocorreu a ofensa aos art. 489, § 1º, VI, e 1022, II, do
Código de Processo Civil, pois o acórdão estadual enfrentou de modo
claro e suficiente os pontos relevantes.
6. O sobrestamento, nos termos do art. 1037, § 9º, do Código de
Processo Civil, é medida excepcional e exige identidade
fático-jurídica com o tema repetitivo; ausente a perfeita subsunção
ao Tema n. 1.183 do STJ, impõe-se o prosseguimento do feito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial provido.
Tese de julgamento: "1. Não ocorreu a ofensa aos art. 489, § 1º, VI,
e 1022, II, do Código de Processo Civil. 2. O sobrestamento do
processo é excepcional e, à luz do art. 1037, § 9º, do Código de
Processo Civil, exige identidade fático-jurídica com o tema
repetitivo; ausente a perfeita subsunção ao Tema n. 1.183 do STJ,
deve prosseguir a ação de cobrança".
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts.
489, 1.022 e 1.037.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ,
EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n.
2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 24/2/2025; STJ, AREsp n. 2.944.174/AL, relator Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por
unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SOBRESTAMENTO PROCESSUAL - TEMA DE RECURSO REPETITIVO - IDENTIDADE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE AS MATÉRIAS)
STJ - <<AREsp 2944174>>-AL
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01037 PAR:00009
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Referências legislativas identificadas
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
- STJ — 2177792 — RECURSO ESPECIAL · 2026-03-23 · 1 referência(s) em comum
- STJ — 1953907 — AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2025-06-27 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Órgão julgador: QUARTA TURMA / PRIMEIRA TURMA
- STJ — 2609044 — PEDIDO DE DISTINÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL · 2025-05-29 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: RECURSO ESPECIAL / PEDIDO DE DISTINÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Órgão julgador: QUARTA TURMA / SEGUNDA TURMA