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Recurso Ordinário — Progressão de Regime — TJMG 48171057120088130000

Classe: Recurso OrdinárioOrgao: Terceira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2008-11-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b728d015e0bc9f10f38515c33039e363fd47fd80cd23a458a46afee61188238d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Progressão de regime: frações vigentes em 2026

Tema documentado no texto da fonte

A redação consolidada combina mudanças de 2026. O caput passou a exigir, como regra geral, ao menos um sexto da pena no regime anterior e mérito que indique a progressão. Os incisos I e II fixam 25% para primário e 30% para reincidente em crime com violência ou grave ameaça, ressalvados os crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal. O inciso III

Trecho de Progressão de regime: frações vigentes em 2026 · A Lei 15.402/2026 retomou um sexto como regra geral · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: progressao, regime.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 30bcdf227dd5693446cc7ebf82725ea0d2e980c02e0c142b016733ff53687908
  • Registro documental: b728d015e0bc9f10f38515c33039e363fd47fd80cd23a458a46afee61188238d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-11-14 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2009-01-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2009-01-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2009-01-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2009-01-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2009-01-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2009-01-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2010-05-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2010-05-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2010-05-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2012-06-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 11 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-11-14 a 2012-06-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2012-06-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2010-05-21
Recebimento (TPU 132)
2010-05-19
Recebimento (TPU 132)
2010-05-19
Remessa (TPU 123)
2009-01-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2009-01-21
Recebimento (TPU 132)
2009-01-15
Remessa (TPU 123)
2009-01-14
Recebimento (TPU 132)
2009-01-12
Conclusão (TPU 51)
2009-01-09
Recebimento (TPU 132)
2008-11-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Progressão de Regime | Crimes contra a vida | Prisão Decorrente de Sentença Condenatória

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–11 de 11. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-01-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-01-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-05-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  5. 2009-01-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  7. 2009-01-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  8. 2009-01-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  9. 2010-05-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2010-05-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  11. 2012-06-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45153",
    "nome": "Terceira Vice-Presidência"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.