Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2082430 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4d115652c524e69f6ca7f98a7d5466cda88a34ee0e621b6321cf243cdfd20c1b. SHA-256 do comentário: 0e50dbd08ec03f569b415c9cdb8c32c4a970a378af5495dec0cad0a54b52f765.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia diz respeito a ação civil pública visando à nulidade de cláusulas da convenção condominial, ao reconhecimento de venda casada no seguro prestamista e à condenação a danos materiais e morais coletivos. 2. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto à GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e julgou improcedentes os pedidos em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sem fixação de honorários. 3. A Corte de origem manteve integralmente a sentença. Os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se as cláusulas da convenção condominial restringiram direitos inerentes à natureza do contrato, comprometendo seu objeto e equilíbrio (CDC, art. 51, § 1º, II); (ii) saber se a contratação obrigatória do seguro de vida prestamista com a instituição financeira configurou venda casada (CDC, art. 39, I); e (iii) saber se a gestão condominial exercida pela CEF extrapolou a operacionalização prevista no Programa de Arrendamento Residencial (Lei n. 10.188/2001, art. 4º, parágrafo único). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se conhece das alegações relativas à nulidade de cláusulas convencionais e à atuação da CEF na gestão condominial, por demandarem interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Nos contratos bancários em geral, é abusiva a imposição de contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, caracterizando venda casada (CDC, art. 39, I), conforme tese firmada no Tema n. 972 do STJ e em consonância com a Súmula n. 473 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: 1. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam o conhecimento do recurso quanto à nulidade de cláusulas da convenção condominial e à atuação da CEF na gestão condominial. 2. É abusiva a cláusula que impõe contratação obrigatória de seguro prestamista com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, por configurar venda casada, devendo ser afastada (CDC, art. 39, I; Tema n. 972 do STJ; Súmula n. 473 do STJ). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, e 51, § 1º, II; Lei n. 10.188/2001, art. 4º, parágrafo único; CPC, arts. 926 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.829.591/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022; STJ, EREsp n. 1.191.598/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 26/4/2017; STJ, AgInt no REsp n. 2.036.413/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.475.940/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, Súmula n. 7.” A transcrição é literal e vem do espelho 956265, publicado pelo tribunal em 27 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. A controvérsia diz respeito a ação civil pública visando à
nulidade de cláusulas da convenção condominial, ao reconhecimento de
venda casada no seguro prestamista e à condenação a danos materiais
e morais coletivos.
2. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do
mérito quanto à GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e julgou
improcedentes os pedidos em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sem
fixação de honorários.
3. A Corte de origem manteve integralmente a sentença. Os embargos
de declaração foram rejeitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se as cláusulas da
convenção condominial restringiram direitos inerentes à natureza do
contrato, comprometendo seu objeto e equilíbrio (CDC, art. 51, § 1º,
II); (ii) saber se a contratação obrigatória do seguro de vida
prestamista com a instituição financeira configurou venda casada
(CDC, art. 39, I); e (iii) saber se a gestão condominial exercida
pela CEF extrapolou a operacionalização prevista no Programa de
Arrendamento Residencial (Lei n. 10.188/2001, art. 4º, parágrafo
único).
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não se conhece das alegações relativas à nulidade de cláusulas
convencionais e à atuação da CEF na gestão condominial, por
demandarem interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o
que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
6. Nos contratos bancários em geral, é abusiva a imposição de
contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora por
ela indicada, caracterizando venda casada (CDC, art. 39, I),
conforme tese firmada no Tema n. 972 do STJ e em consonância com a
Súmula n. 473 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial conhecido em parte e provido.
Tese de julgamento: 1. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam o
conhecimento do recurso quanto à nulidade de cláusulas da convenção
condominial e à atuação da CEF na gestão condominial. 2. É abusiva a
cláusula que impõe contratação obrigatória de seguro prestamista
com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, por
configurar venda casada, devendo ser afastada (CDC, art. 39, I; Tema
n. 972 do STJ; Súmula n. 473 do STJ).
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, e 51, § 1º, II;
Lei n. 10.188/2001, art. 4º, parágrafo único; CPC, arts. 926 e 927.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.
1.829.591/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 28/3/2022; STJ, EREsp n. 1.191.598/DF, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em
26/4/2017; STJ, AgInt no REsp n. 2.036.413/CE, relator Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp
n. 2.475.940/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, Súmula n. 7.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA NO PAR (LEI N. 10.188/2001). VENDA CASADA EM SEGURO
PRESTAMISTA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A controvérsia diz respeito a ação civil pública visando à
nulidade de cláusulas da convenção condominial, ao reconhecimento de
venda casada no seguro prestamista e à condenação a danos materiais
e morais coletivos.
2. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do
mérito quanto à GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e julgou
improcedentes os pedidos em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sem
fixação de honorários.
3. A Corte de origem manteve integralmente a sentença. Os embargos
de declaração foram rejeitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se as cláusulas da
convenção condominial restringiram direitos inerentes à natureza do
contrato, comprometendo seu objeto e equilíbrio (CDC, art. 51, § 1º,
II); (ii) saber se a contratação obrigatória do seguro de vida
prestamista com a instituição financeira configurou venda casada
(CDC, art. 39, I); e (iii) saber se a gestão condominial exercida
pela CEF extrapolou a operacionalização prevista no Programa de
Arrendamento Residencial (Lei n. 10.188/2001, art. 4º, parágrafo
único).
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não se conhece das alegações relativas à nulidade de cláusulas
convencionais e à atuação da CEF na gestão condominial, por
demandarem interpretação contratual e reexame de fatos e provas, o
que atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
6. Nos contratos bancários em geral, é abusiva a imposição de
contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora por
ela indicada, caracterizando venda casada (CDC, art. 39, I),
conforme tese firmada no Tema n. 972 do STJ e em consonância com a
Súmula n. 473 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial conhecido em parte e provido.
Tese de julgamento: 1. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam o
conhecimento do recurso quanto à nulidade de cláusulas da convenção
condominial e à atuação da CEF na gestão condominial. 2. É abusiva a
cláusula que impõe contratação obrigatória de seguro prestamista
com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, por
configurar venda casada, devendo ser afastada (CDC, art. 39, I; Tema
n. 972 do STJ; Súmula n. 473 do STJ).
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, e 51, § 1º, II;
Lei n. 10.188/2001, art. 4º, parágrafo único; CPC, arts. 926 e 927.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.
1.829.591/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 28/3/2022; STJ, EREsp n. 1.191.598/DF, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em
26/4/2017; STJ, AgInt no REsp n. 2.036.413/CE, relator Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp
n. 2.475.940/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, Súmula n. 7.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2082430 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
4d115652c524e69f6ca7f98a7d5466cda88a34ee0e621b6321cf243cdfd20c1b. SHA-256 do comentário:0e50dbd08ec03f569b415c9cdb8c32c4a970a378af5495dec0cad0a54b52f765.