Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE RESPOSTA. LEI
13.188/2015. REDES SOCIAIS COMO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DE QUEM RESPONDE PELO VEÍCULO. DIREITO DE RESPOSTA POR
EQUÍVOCO DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As redes sociais configuram veículo de comunicação social para os
fins da Lei 13.188/2015, que se aplica independentemente do meio ou
plataforma de distribuição.
- A legitimidade passiva recai sobre quem responde pelo veículo de
comunicação social quando inexistir pessoa jurídica constituída, nos
termos do art. 3º da Lei 13.188/2015.
- O direito de resposta é assegurado inclusive quando o agravo
decorrer de equívoco de informação, sendo desnecessária a
demonstração de dolo ou má-fé.
- A revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias
ordinárias sobre a veracidade das informações veiculadas demanda
reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial
(Súmula 7/STJ).
- É legítima a fixação judicial do texto de retratação para
assegurar proporcionalidade e restabelecimento da verdade dos fatos,
conforme os parâmetros do art. 2º da Lei 13.188/2015.
- Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão
recorrido enfrenta, de forma fundamentada, as questões necessárias
ao julgamento.
- Recurso especial a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE RESPOSTA. LEI
13.188/2015. REDES SOCIAIS COMO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DE QUEM RESPONDE PELO VEÍCULO. DIREITO DE RESPOSTA POR
EQUÍVOCO DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. As redes sociais configuram veículo de comunicação social para os
fins da Lei 13.188/2015, que se aplica independentemente do meio ou
plataforma de distribuição.
2. A legitimidade passiva recai sobre quem responde pelo veículo de
comunicação social quando inexistir pessoa jurídica constituída, nos
termos do art. 3º da Lei 13.188/2015.
3. O direito de resposta é assegurado inclusive quando o agravo
decorrer de equívoco de informação, sendo desnecessária a
demonstração de dolo ou má-fé.
4. A revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias
ordinárias sobre a veracidade das informações veiculadas demanda
reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial
(Súmula 7/STJ).
5. É legítima a fixação judicial do texto de retratação para
assegurar proporcionalidade e restabelecimento da verdade dos fatos,
conforme os parâmetros do art. 2º da Lei 13.188/2015.
6. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão
recorrido enfrenta, de forma fundamentada, as questões necessárias
ao julgamento.
7. Recurso especial a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2211732 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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