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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000265120125030007

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 849a93a23f5aa8e9bc8208a1c30d62e91b11db3b964846396e61ec636cfe3e17

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000265120125030007 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Cesta Básica | FGTS | Seguro Desemprego”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-08-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 849a93a23f5aa8e9bc8208a1c30d62e91b11db3b964846396e61ec636cfe3e17. SHA-256 do comentário: c10bf8b2a11645e1193b8d8e039f79527fed27b3c646602400b0ce525b7f9c0b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: 849a93a23f5aa8e9bc8208a1c30d62e91b11db3b964846396e61ec636cfe3e17
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff4056f77291312d215a67f285d5bbef023c4df7a1abb8455d18031799e4031a
  • Registro documental: 849a93a23f5aa8e9bc8208a1c30d62e91b11db3b964846396e61ec636cfe3e17
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-03-16 — de Instrução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2012-03-16 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2012-08-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2012-09-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2012-09-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2012-10-02 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2012-10-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2012-10-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2012-12-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2012-12-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2016-07-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2016-07-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2016-07-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2016-07-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2016-08-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2016-08-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2016-08-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-03-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-09-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:23:53.406431071Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-11T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 849a93a23f5aa8e9bc8208a1c30d62e91b11db3b964846396e61ec636cfe3e17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-11 a 2016-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-08-23
Recebimento (TPU 977)
2016-08-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-08-18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-07-27
Mero expediente (TPU 11010)
2016-07-25
Conclusão (TPU 51)
2016-07-11
Mero expediente (TPU 11010)
2016-07-04
Expedição de documento (TPU 60)
2016-07-04
Expedição de documento (TPU 60)
2012-12-07
Recebimento (TPU 977)
2012-12-03
Mero expediente (TPU 11010)
2012-10-05
Mero expediente (TPU 11010)
2012-10-03
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Cesta Básica | FGTS | Seguro Desemprego

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2012-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2012-03-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  4. 2012-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2012-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2016-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2016-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2016-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2012-03-16T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  10. 2012-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2012-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2012-09-27T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  13. 2012-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2012-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2012-12-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  16. 2016-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2016-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2016-08-18T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  19. 2016-08-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  20. 2016-08-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.