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TRF3 — 50008306220194036120

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5bd7db06ff661e432f95079d46d96b7cd562b5969a10e33141702f57cd7e394a

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-28 a 2023-01-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-13: Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-01-13: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-08-15: Publicação (TPU 92)
2022-08-12: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-08-11: Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-08-05: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-08-05: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-08-02: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-08-02: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-08-02: Conclusão (TPU 51)
2021-05-07: Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-09: Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Ver outros registros do assunto TPU 6046

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-02-28T17:50:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
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2019-02-28T18:35:34.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
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    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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2019-03-01T16:53:06.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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2019-03-25T11:50:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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2019-05-16T12:55:01.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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2019-07-05T12:22:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "52499",
    "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO"
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2019-10-24T17:28:32.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52499",
    "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
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2019-11-26T18:57:02.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
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    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
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2020-03-06T00:41:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2022-08-02T14:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2019-05-16T12:55:01.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52499",
    "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
```
2019-07-25T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52499",
    "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
```

2019-10-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52499",
    "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}

2019-10-30T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52499",
    "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}
```

2022-08-12T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2022-08-15T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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2019-05-13T18:13:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2019-07-22T14:10:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "52499",
    "nome": "CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO"
  }
}

2019-11-26T18:57:02.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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2020-03-06T00:42:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2020-04-02T13:59:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
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2020-07-09T08:16:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2021-05-07T20:36:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2022-08-02T14:27:19.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2022-08-02T14:27:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2022-08-05T16:38:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2022-08-05T16:38:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2022-08-11T20:04:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2023-01-13T14:54:43.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

2023-01-13T14:54:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12521",
    "nome": "01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF3 — 00018996120174036905 — Reclamação Pré-processual · 2017-09-13 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
TRF3 — 00018528720174036905 — Reclamação Pré-processual · 2017-09-12 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
TRF1 — 00002239220184013900 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2017-12-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF1
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém
TRF3 — 00018537220174036905 — Reclamação Pré-processual · 2017-09-12 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
TRF6 — 00000770420124013822 — Execução Fiscal · 2012-10-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF6
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
TRF1 — 00002242720154013304 — Execução Fiscal · 2015-01-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF1
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 19ª - Salvador
TRF1 — 00001881320144013500 — Execução Fiscal · 2014-01-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF1
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Goiânia
TRF6 — 00643002720154013800 — Apelação Cível · 2019-09-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF6
- Classe processual: Execução Fiscal / Apelação Cível
- Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE ARARAQUARA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Gabinete 14

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