Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUNTADA DA VIA ORIGINAL.
REGRA DA CARTULARIDADE E EXCEÇÃO QUANDO AUSENTE INDÍCIO DE
CIRCULAÇÃO. ART. 798, I, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL COM REsp 1.997.729/MG. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ÚTIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Recurso especial contra acórdão que manteve a improcedência dos
embargos à execução de cédula rural pignoratícia, reputando
suficiente a instrução por cópia do título, diante da ausência de
dúvida sobre o crédito e de indícios de circulação.
- O objetivo recursal é decidir se (i) é nula a execução por
ausência da via original da cédula rural pignoratícia, à luz do art.
798, I, do CPC; (ii) há divergência com o REsp 1.997.729/MG sobre a
necessidade de apresentação do original quando não comprovada a não
circulação.
- A regra da apresentação do título original, própria dos títulos
de natureza cambial, admite exceção quando, no caso concreto,
inexistem indícios de circulação, não há dúvida sobre a
autenticidade e o crédito está demonstrado, sendo idônea a cópia
para aparelhar a execução em meio eletrônico.
- A revisão das premissas fáticas fixadas pelo órgão julgador
(ausência de indícios de circulação e suficiência da documentação)
demanda reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- O dissídio jurisprudencial não se configura quando a tese
jurídica aplicada se alinha ao precedente indicado e a divergência
depende da alteração das premissas fáticas firmadas, igualmente
obstada pela Súmula 7/STJ.
- Recurso especial não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUNTADA DA VIA ORIGINAL.
REGRA DA CARTULARIDADE E EXCEÇÃO QUANDO AUSENTE INDÍCIO DE
CIRCULAÇÃO. ART. 798, I, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL COM REsp 1.997.729/MG. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ÚTIL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Recurso especial contra acórdão que manteve a improcedência dos
embargos à execução de cédula rural pignoratícia, reputando
suficiente a instrução por cópia do título, diante da ausência de
dúvida sobre o crédito e de indícios de circulação.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) é nula a execução por
ausência da via original da cédula rural pignoratícia, à luz do art.
798, I, do CPC; (ii) há divergência com o REsp 1.997.729/MG sobre a
necessidade de apresentação do original quando não comprovada a não
circulação.
3. A regra da apresentação do título original, própria dos títulos
de natureza cambial, admite exceção quando, no caso concreto,
inexistem indícios de circulação, não há dúvida sobre a
autenticidade e o crédito está demonstrado, sendo idônea a cópia
para aparelhar a execução em meio eletrônico.
4. A revisão das premissas fáticas fixadas pelo órgão julgador
(ausência de indícios de circulação e suficiência da documentação)
demanda reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
5. O dissídio jurisprudencial não se configura quando a tese
jurídica aplicada se alinha ao precedente indicado e a divergência
depende da alteração das premissas fáticas firmadas, igualmente
obstada pela Súmula 7/STJ.
6. Recurso especial não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL)
STJ - <<AgInt no REsp 2071098>>-MT, <<REsp 2061889>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2219573 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
37a8d8eb7fcb2213c3359c82a268d34dc5ddf99e5dd2c54b820a42db92000abd. SHA-256 do comentário:ec0afa3ed1764ce4b08a4fff79c4aa3b1831ce6ea4f49b1dba48b03edf89633e.