Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CRIANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. MATÉRIA DE
CUNHO ESTRITAMENTE CONTRATUAL/OBRIGACIONAL. ART. 148, INC. IV, DA
LEI 8.069/1990. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MENOR. NÃO INCIDÊNCIA.
COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As ações relativas à negativa pela operadora de plano de saúde de
custear a cobertura de procedimentos indicados para crianças e
adolescentes têm cunho estritamente contratual/obrigacional,
circunstância que afasta a incidência dos arts. 148, IV, e 209 da
Lei 8.069/1990, destinada a tutelar direitos fundamentais do menor,
ensejando a competência da Vara Cível para o processamento e
julgamento da causa. Precedentes.
- Recurso especial ao qual se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CRIANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. MATÉRIA DE
CUNHO ESTRITAMENTE CONTRATUAL/OBRIGACIONAL. ART. 148, INC. IV, DA
LEI 8.069/1990. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MENOR. NÃO INCIDÊNCIA.
COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
1. As ações relativas à negativa pela operadora de plano de saúde de
custear a cobertura de procedimentos indicados para crianças e
adolescentes têm cunho estritamente contratual/obrigacional,
circunstância que afasta a incidência dos arts. 148, IV, e 209 da
Lei 8.069/1990, destinada a tutelar direitos fundamentais do menor,
ensejando a competência da Vara Cível para o processamento e
julgamento da causa. Precedentes.
2. Recurso especial ao qual se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(COMPETÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA PELA OPERADORA - CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - VARA CÍVEL)
STJ - <<AgInt no REsp 1877334>>-MS,
<<AgInt no REsp 1899994>>-PR, {{REsp 1869345}}-MS,
{{AREsp 2304096}}-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.