Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
CDI. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. JUROS MORATÓRIOS.
CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC não prospera, pois o
acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as matérias
suscitadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte
recorrente.
- A jurisprudência do STJ admite a cumulação de juros rem
uneratórios e moratórios no período de inadimplemento, sendo vedada
apenas a cumulação de comissão de permanência com demais encargos,
nos termos da Súmula 472/STJ. A decisão do Tribunal de origem
afastou essa possibilidade de forma incorreta.
- Quanto à legalidade da utilização do CDI como índice de correção
monetária, verificou-se a existência de dissídio jurisprudencial
entre o acórdão recorrido e decisão do TJDFT, que admitiu tal
estipulação contratual.
- A jurisprudência atual do STJ reconhece a possibilidade de
utilização do CDI como índice de correção em contratos bancários,
por se tratar de índice setorial representativo do custo da moeda no
mercado financeiro. Sua utilização é válida, desde que pactuada e
desde que os encargos contratuais não se revelem abusivos no caso
concreto.
- Recurso especial a que se dá parcial provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
CDI. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. JUROS MORATÓRIOS.
CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC não prospera, pois o
acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as matérias
suscitadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte
recorrente.
2. A jurisprudência do STJ admite a cumulação de juros rem
uneratórios e moratórios no período de inadimplemento, sendo vedada
apenas a cumulação de comissão de permanência com demais encargos,
nos termos da Súmula 472/STJ. A decisão do Tribunal de origem
afastou essa possibilidade de forma incorreta.
3. Quanto à legalidade da utilização do CDI como índice de correção
monetária, verificou-se a existência de dissídio jurisprudencial
entre o acórdão recorrido e decisão do TJDFT, que admitiu tal
estipulação contratual.
4. A jurisprudência atual do STJ reconhece a possibilidade de
utilização do CDI como índice de correção em contratos bancários,
por se tratar de índice setorial representativo do custo da moeda no
mercado financeiro. Sua utilização é válida, desde que pactuada e
desde que os encargos contratuais não se revelem abusivos no caso
concreto.
5. Recurso especial a que se dá parcial provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por
unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - PREVISTOS CONTRATUALMENTE)
STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
(CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - PERÍODO DE
INADIMPLÊNCIA)
STJ - <<AgRg no REsp 1460962>>-PR
(CONTRATO BANCÁRIO - ENCARGOS FINANCEIROS - ADOÇÃO DO CDI -
ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS)
STJ - <<AgInt no AREsp 2175236>>-SC
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000379 SUM:000472
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2206262 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
f1a737c11f9243e4acbd9b268e81f56f31ad0bcd69214d71baeb1cc91b0a4eb0. SHA-256 do comentário:0a8e4475d7e37658016130a4acf3bc772cef354f066042f1147851d05867f4fc.