Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO
INTEGRAL DO PREPARO PARCELADO. INTIMAÇÃO SEM FIXAÇÃO DE VENCIMENTO
DA SEGUNDA PARCELA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA
COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. RECONSIDERAÇÃO.
PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo interno contra decisão que negara seguimento ao agravo em
recurso especial em demanda monitória na qual a apelação foi tida
por deserta em razão do não pagamento da segunda parcela do preparo.
- O objetivo recursal é decidir se a intimação para pagamento
parcelado, sem fixação de data de vencimento da segunda parcela,
permite declarar deserção sem prévia intimação específica para
complementação do preparo, à luz do art. 1.007, § 2º, do CPC.
- A intimação que apenas fixa prazo para a primeira parcela do
preparo, sem estabelecer vencimento da segunda, não supre a
exigência de prévia intimação para complementar preparo
insuficiente. Constatada a insuficiência, impõe-se intimar o
recorrente para suprir o vício em cinco dias, sob pena de deserção,
conforme o art. 1.007, § 2º, do CPC.
- Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
Conhece-se do agravo em recurso especial e dá-se provimento ao
recurso especial, afastando a deserção e determinando o retorno dos
autos para nova intimação a fim de complementar o preparo da
apelação.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO
INTEGRAL DO PREPARO PARCELADO. INTIMAÇÃO SEM FIXAÇÃO DE VENCIMENTO
DA SEGUNDA PARCELA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA
COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. RECONSIDERAÇÃO.
PROVIMENTO.
1. Agravo interno contra decisão que negara seguimento ao agravo em
recurso especial em demanda monitória na qual a apelação foi tida
por deserta em razão do não pagamento da segunda parcela do preparo.
2. O objetivo recursal é decidir se a intimação para pagamento
parcelado, sem fixação de data de vencimento da segunda parcela,
permite declarar deserção sem prévia intimação específica para
complementação do preparo, à luz do art. 1.007, § 2º, do CPC.
3. A intimação que apenas fixa prazo para a primeira parcela do
preparo, sem estabelecer vencimento da segunda, não supre a
exigência de prévia intimação para complementar preparo
insuficiente. Constatada a insuficiência, impõe-se intimar o
recorrente para suprir o vício em cinco dias, sob pena de deserção,
conforme o art. 1.007, § 2º, do CPC.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
Conhece-se do agravo em recurso especial e dá-se provimento ao
recurso especial, afastando a deserção e determinando o retorno dos
autos para nova intimação a fim de complementar o preparo da
apelação.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3016368 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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