Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DEMONSTRADA.
RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 518 DO STJ. ART. 43, § 2º, CDC. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO
FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO
RISTJ). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial por ausência de impugnação específica, em demanda
indenizatória por negativação sem prévia notificação.
- O objetivo recursal é decidir se (i) houve impugnação específica
suficiente para viabilizar o agravo; (ii) é cabível o exame de
alegada violação de súmula; (iii) o art. 43, § 2º, do CDC foi
prequestionado; (iv) é aplicável o prequestionamento ficto sem
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; e (v) houve demonstração
adequada da divergência jurisprudencial.
- A impugnação específica apresentada no agravo em recurso especial
é suficiente, impondo a reconsideração da decisão monocrática e o
exame do apelo nobre.
- Não se conhece de recurso especial fundado em violação de
enunciado sumular, por não se tratar de lei federal (Súmula n. 518
do STJ).
- A tese do art. 43, § 2º, do CDC não foi apreciada na origem,
mesmo após embargos de declaração, o que afasta o conhecimento por
ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ).
- O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige a alegação
de ofensa ao art. 1.022 do mesmo diploma legal no próprio recurso
especial, o que não ocorreu.
- O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais
por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do
CPC e do art. 255 do RISTJ, sendo, de qualquer sorte, prejudicado
pela incidência da Súmula n. 211 do STJ.
- Agravo interno provido para conhecer do agravo, mas não conhecer
do recurso especial.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DEMONSTRADA.
RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 518 DO STJ. ART. 43, § 2º, CDC. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO
FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO
RISTJ). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial por ausência de impugnação específica, em demanda
indenizatória por negativação sem prévia notificação.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve impugnação específica
suficiente para viabilizar o agravo; (ii) é cabível o exame de
alegada violação de súmula; (iii) o art. 43, § 2º, do CDC foi
prequestionado; (iv) é aplicável o prequestionamento ficto sem
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; e (v) houve demonstração
adequada da divergência jurisprudencial.
3. A impugnação específica apresentada no agravo em recurso especial
é suficiente, impondo a reconsideração da decisão monocrática e o
exame do apelo nobre.
4. Não se conhece de recurso especial fundado em violação de
enunciado sumular, por não se tratar de lei federal (Súmula n. 518
do STJ).
5. A tese do art. 43, § 2º, do CDC não foi apreciada na origem,
mesmo após embargos de declaração, o que afasta o conhecimento por
ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ).
6. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC exige a alegação
de ofensa ao art. 1.022 do mesmo diploma legal no próprio recurso
especial, o que não ocorreu.
7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais
por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do
CPC e do art. 255 do RISTJ, sendo, de qualquer sorte, prejudicado
pela incidência da Súmula n. 211 do STJ.
8. Agravo interno provido para conhecer do agravo, mas não conhecer
do recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3115109 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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