Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES INVOCADOS NA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE (SÚMULAS 7 E 83/STJ, e 284/STF). PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. INVIABILIDADE DE SUPERAÇÃO
APENAS EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em
recurso especial por ausência de impugnação específica dos
fundamentos de inadmissibilidade, consistentes na incidência das
Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como da Súmula 284 do STF, por analogia.
- O objetivo recursal é decidir se houve efetiva e concreta
impugnação dos óbices sumulares apontados.
- A impugnação específica exige demonstração de que a controvérsia
prescinde de reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ,
bem como referência a precedentes contemporâneos ou supervenientes
capazes de infirmar a orientação desta Corte para contraditar a
Súmula 83/STJ, além da indicação, expressa, dos artigos de lei
federal violados, mostrando a sua pertinência com a questão jurídica
discutida no acórdão recorrido, a fim de afastar a Súmula 284/STF.
Alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade.
- Não é admissível superar a falta de impugnação específica apenas
no âmbito do agravo interno, por força da preclusão consumativa.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES INVOCADOS NA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE (SÚMULAS 7 E 83/STJ, e 284/STF). PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. INVIABILIDADE DE SUPERAÇÃO
APENAS EM AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em
recurso especial por ausência de impugnação específica dos
fundamentos de inadmissibilidade, consistentes na incidência das
Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como da Súmula 284 do STF, por analogia.
2. O objetivo recursal é decidir se houve efetiva e concreta
impugnação dos óbices sumulares apontados.
3. A impugnação específica exige demonstração de que a controvérsia
prescinde de reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ,
bem como referência a precedentes contemporâneos ou supervenientes
capazes de infirmar a orientação desta Corte para contraditar a
Súmula 83/STJ, além da indicação, expressa, dos artigos de lei
federal violados, mostrando a sua pertinência com a questão jurídica
discutida no acórdão recorrido, a fim de afastar a Súmula 284/STF.
Alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade.
4. Não é admissível superar a falta de impugnação específica apenas
no âmbito do agravo interno, por força da preclusão consumativa.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3108825 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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