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Cumprimento de sentença — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF1 00000607719924013301

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 24ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 1992-02-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 39c7769a8248414fee40f87ecdb7b224dd18f382c394d314ae61706557aef0f3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: 39c7769a8248414fee40f87ecdb7b224dd18f382c394d314ae61706557aef0f3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 39c7769a8248414fee40f87ecdb7b224dd18f382c394d314ae61706557aef0f3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 39c7769a8248414fee40f87ecdb7b224dd18f382c394d314ae61706557aef0f3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 303 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1992-03-06 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2000-08-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/240
  3. 2023-04-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/270/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/270
  4. 2023-04-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/271/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/271
  5. 2023-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/272/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/272
  6. 2024-05-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/278/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/278
  7. 2024-05-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/281/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/281
  8. 2024-05-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/282/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/282
  9. 2024-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/284/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/284
  10. 2024-06-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/285/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/285
  11. 2024-06-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/288
  12. 2024-11-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/289/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/289/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/289
  13. 2024-11-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/290/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/290/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/290
  14. 2026-04-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/294/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/294
  15. 2026-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/295/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/295
  16. 2026-05-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/296/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/296
  17. 2026-06-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/299/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/299
  18. 2026-07-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/302

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2000-08-30 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/240
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-12 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/288

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 303 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1992-03-06 a 2026-07-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-14
Definitivo (TPU 246)
2026-07-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-15
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-15
Documento (TPU 581)
2026-06-15
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-06-15
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2026-05-05
Conclusão (TPU 51)
2026-05-04
Petição (TPU 85)
2026-04-22
Documento (TPU 581)
2026-04-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-04-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 303. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1992-03-06T18:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1992-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1996-03-29T12:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 1996-05-31T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 1996-07-04T13:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 1996-07-25T14:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 1996-09-09T15:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 1996-09-13T17:53:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 1996-10-17T17:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 1996-11-19T17:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 1996-11-26T11:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 1996-12-10T17:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 1997-04-14T13:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 1997-05-06T17:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 1997-05-22T18:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 1997-06-18T16:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 1997-06-30T15:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 1997-07-11T15:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  19. 1997-07-14T15:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12363",
    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
}
  20. 1997-07-15T17:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12363",
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  21. 1997-07-22T17:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12363",
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  22. 1997-09-16T16:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12363",
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  23. 1997-09-18T13:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 1997-12-12T16:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 1998-02-20T15:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 1998-03-09T16:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 1998-04-03T17:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Ilhéus"
  }
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  28. 1998-04-27T15:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  29. 1998-07-27T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 1998-10-09T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 1998-11-03T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 1998-11-04T18:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 1998-11-10T17:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 1998-12-15T11:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  35. 1999-01-27T13:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 1999-03-02T17:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 1999-03-05T11:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  38. 1999-03-23T13:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  39. 1999-04-20T13:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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}
  40. 1999-04-28T16:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.