Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE VIOALÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RECURSO
INTERPOSTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 735/STF.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL.
DILAPIDAÇÃO DE PATRIMONIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS DO
SÓCIO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUMULA 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão estadual apresentou fundamentação clara e suficiente,
apreciando os pontos essenciais à solução da controvérsia e
afastando os argumentos capazes de infirmar a conclusão, o que
afasta a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do
Código de Processo Civil.
- É incabível, em regra, o recurso especial para reexaminar decisão
que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela,
aplicando-se a Súmula 735 do STF, conforme a orientação consolidada.
3.A revisão das premissas sobre a presença dos requisitos do art.
300 do Código de Processo Civil e dos indícios de fraude, existência
de grupo econômico e confusão patrimonial demandaria o revolvimento
do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é
vedado pela Súmula 7 do STJ.
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE VIOALÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RECURSO
INTERPOSTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 735/STF.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL.
DILAPIDAÇÃO DE PATRIMONIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS DO
SÓCIO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUMULA 7/STJ.
1. O acórdão estadual apresentou fundamentação clara e suficiente,
apreciando os pontos essenciais à solução da controvérsia e
afastando os argumentos capazes de infirmar a conclusão, o que
afasta a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do
Código de Processo Civil.
2. É incabível, em regra, o recurso especial para reexaminar decisão
que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela,
aplicando-se a Súmula 735 do STF, conforme a orientação consolidada.
3.A revisão das premissas sobre a presença dos requisitos do art.
300 do Código de Processo Civil e dos indícios de fraude, existência
de grupo econômico e confusão patrimonial demandaria o revolvimento
do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é
vedado pela Súmula 7 do STJ.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2645387 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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