Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. TERMO INICIAL QUE SE
DÁ A PARTIR DA CIÊNCIA INIQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PELO SEGURADO
(INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 278). ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS
FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do STJ estabelece que, em contratos de seguro, o
prazo prescricional é anual, e o termo inicial da contagem do prazo
se dá com a ciência iniquívoca da incapacidade por parte do
segurado (Súmula n. 278/STJ).
- No presente caso, o Tribunal de origem, ao estabelecer o prazo
prescricional anual e a contagem do seu termo inicial a partir da
ciência inequívoca do segurado decidiu em harmonia com a
jurisprudência do STJ, o que atrai, para o recorrente, o óbice da
Súmula n. 83/STJ. Precedentes.
- Alterar as premissas fixadas pela instância ordinária acerca do
termo inicial da contagem do prazo prescricional, considerando a
ciência inequívoca do segurado acerca de sua incapacidade,
demandaria reexame de fatos e provas, providência que esbarra no
óbice da Súmula n. 7/STJ.
- A incidência de óbices sumulares processuais, como a aplicação
das Súmulas 83 e 7/STJ, inviabiliza o recurso especial também pela
alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando,
portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. TERMO INICIAL QUE SE
DÁ A PARTIR DA CIÊNCIA INIQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PELO SEGURADO
(INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 278). ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS
FIXADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1. A jurisprudência do STJ estabelece que, em contratos de seguro, o
prazo prescricional é anual, e o termo inicial da contagem do prazo
se dá com a ciência iniquívoca da incapacidade por parte do
segurado (Súmula n. 278/STJ).
2. No presente caso, o Tribunal de origem, ao estabelecer o prazo
prescricional anual e a contagem do seu termo inicial a partir da
ciência inequívoca do segurado decidiu em harmonia com a
jurisprudência do STJ, o que atrai, para o recorrente, o óbice da
Súmula n. 83/STJ. Precedentes.
3. Alterar as premissas fixadas pela instância ordinária acerca do
termo inicial da contagem do prazo prescricional, considerando a
ciência inequívoca do segurado acerca de sua incapacidade,
demandaria reexame de fatos e provas, providência que esbarra no
óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. A incidência de óbices sumulares processuais, como a aplicação
das Súmulas 83 e 7/STJ, inviabiliza o recurso especial também pela
alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando,
portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2708168 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
c24be2c5db6ad495134d7258f890554656173fbd2f6a3d8e55c67b089f8b3a2b. SHA-256 do comentário:7325ea1ad712c2f4df402d7ac617c1a3884e612e64d7f13093563bb015c752f6.