STJ — 1864380

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO TÍTULO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 126 E 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial manejado em cumprimento de sentença, no qual o recorrente alegava nulidade do cumprimento por ausência de liquidez do título e necessidade de liquidação por arbitramento, bem como tempestividade de sua manifestação e nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, em afronta aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC e ao art. 93, IX, da CF; e (ii) saber se, à luz das regras de admissibilidade do recurso especial, é possível superar os óbices relativos (a) à necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), (b) à ausência de impugnação, por recurso extraordinário, de fundamento constitucional autônomo do acórdão (Súmula 126/STJ) e (c) à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, suprida apenas em sede de agravo interno (Súmula 182/STJ e preclusão consumativa).III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão colegiada de origem apreciou de forma clara e suficiente as teses deduzidas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição aptas a caracterizar violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC ou ao art. 93, IX, da CF, não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional. 4. O exame das alegações de nulidade do cumprimento de sentença por falta de liquidez do título, necessidade de liquidação por arbitramento, tempestividade da manifestação e adequação dos meios de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A controvérsia envolve fundamento constitucional autônomo (art. 93 da CF/88) adotado pelo Tribunal de origem, sem que tenha sido interposto o competente recurso extraordinário, circunstância que atrai a incidência da Súmula 126/STJ e impede o conhecimento do recurso especial. 6. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do art. 1.021, § 1º, do CPC, a parte recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no agravo em recurso especial, no qual foram opostas razões genéricas e dissociadas dos óbices apontados. 7. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, não afastando a incidência da Súmula 182/STJ nem sanando o vício do agravo em recurso especial. 8. Mantém-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante da manifesta inadmissibilidade do apelo nobre e da improcedência do agravo interno. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.