Classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIALÓrgão: TERCEIRA TURMARelator: HUMBERTO MARTINSData do julgamento: 2026-06-15Data da publicação: 2026-06-18
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d6cf255f4b935712060542ab09e805645199ebe64edd769a4c1b2164ae794ba0
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2095669 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: d6cf255f4b935712060542ab09e805645199ebe64edd769a4c1b2164ae794ba0. SHA-256 do comentário: e07e5824a3411360e08ec1aa254977d52875343e6a247795c7449bd2c585530c.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de recurso especial manejado em embargos à execução
decorrentes de contratos de câmbio, no contexto de recuperação
judicial da devedora, em que se alegou: abusividade dos juros
remuneratórios e da capitalização mensal; cerceamento de defesa pelo
indeferimento de perícia e julgamento antecipado; novação da dívida
e descaracterização de natureza extraconcursal do crédito; e
consideração de prova emprestada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a capitalização
de juros e os juros remuneratórios pactuados podem ser revistos em
recurso especial; (ii) o indeferimento de produção de prova e o
julgamento antecipado configuram cerceamento de defesa; (iii) a
novação decorrente de homologação de plano de recuperação judicial e
fatos supervenientes alteram a natureza do crédito; e (iv) o
recurso especial supera os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, bem como a
orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A capitalização de juros é lícita quando expressamente pactuada,
conforme entendimento consolidado no STJ (Tema repetitivo 953),
estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência, o que
atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
5. A revisão da abusividade dos juros remuneratórios e da
capitalização contratada demanda interpretação de cláusulas
contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências
vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
6. O juízo sobre a necessidade e a oportunidade de produção de prova
compete às instâncias ordinárias; o julgamento antecipado da lide
não configura cerceamento de defesa quando o feito está devidamente
instruído ou a matéria é eminentemente de direito, incidindo o óbice
da Súmula 7/STJ.
7. A alteração do entendimento sobre novação da dívida e natureza do
crédito (concursal ou extraconcursal) envolve reexame de fatos e
provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é
inviável em recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO
Agravo interno improvido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES
DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. CERCEAMENTO
DE DEFESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de recurso especial manejado em embargos à execução
decorrentes de contratos de câmbio, no contexto de recuperação
judicial da devedora, em que se alegou: abusividade dos juros
remuneratórios e da capitalização mensal; cerceamento de defesa pelo
indeferimento de perícia e julgamento antecipado; novação da dívida
e descaracterização de natureza extraconcursal do crédito; e
consideração de prova emprestada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a capitalização
de juros e os juros remuneratórios pactuados podem ser revistos em
recurso especial; (ii) o indeferimento de produção de prova e o
julgamento antecipado configuram cerceamento de defesa; (iii) a
novação decorrente de homologação de plano de recuperação judicial e
fatos supervenientes alteram a natureza do crédito; e (iv) o
recurso especial supera os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, bem como a
orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A capitalização de juros é lícita quando expressamente pactuada,
conforme entendimento consolidado no STJ (Tema repetitivo 953),
estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência, o que
atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
5. A revisão da abusividade dos juros remuneratórios e da
capitalização contratada demanda interpretação de cláusulas
contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências
vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
6. O juízo sobre a necessidade e a oportunidade de produção de prova
compete às instâncias ordinárias; o julgamento antecipado da lide
não configura cerceamento de defesa quando o feito está devidamente
instruído ou a matéria é eminentemente de direito, incidindo o óbice
da Súmula 7/STJ.
7. A alteração do entendimento sobre novação da dívida e natureza do
crédito (concursal ou extraconcursal) envolve reexame de fatos e
provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é
inviável em recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.
IV. DISPOSITIVO
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela
Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2095669 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
d6cf255f4b935712060542ab09e805645199ebe64edd769a4c1b2164ae794ba0. SHA-256 do comentário:e07e5824a3411360e08ec1aa254977d52875343e6a247795c7449bd2c585530c.