Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PREPOSTO E EMPREGADOR. DANOS
MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. REVISÃO DO QUANTUM . SÚMULA 7/STJ.
DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. LEGALIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos
de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
- O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou
que não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que
o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, expôs de
maneira suficiente os motivos pelos quais entendeu que houve ato
ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, não havendo que se
falar em culpa concorrente.
- Quanto à responsabilidade objetiva da empresa caracterizada por
ato de seu preposto, tampouco assiste razão ao embargante quanto à
alegação de omissão, visto que o Tribunal de origem considerou que,
nos termos da jurisprudência do STJ, responde o empregador pelo ato
ilícito do preposto mesmo fora do horário de trabalho. Precedentes.
- Quanto à configuração da responsabilidade civil da recorrente e
do seu dever de indenizar a título de danos morais e materiais,
também não há qualquer omissão no julgado, visto que rever as
conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e
provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.
- A condenação ao ressarcimento de eventuais despesas médicas
futuras, desde que guardem relação direta com o acidente e sejam
apuradas em liquidação de sentença, está em consonância com o art.
949 do Código Civil e com o art. 509 do Código de Processo Civil,
não configurando decisão genérica nem violação do art. 492,
parágrafo único, do Código de Processo Civil.
- A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via eleita.
Embargos de declaração rejeitados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PREPOSTO E EMPREGADOR. DANOS
MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. REVISÃO DO QUANTUM . SÚMULA 7/STJ.
DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. LEGALIDADE.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos
de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou
que não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que
o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, expôs de
maneira suficiente os motivos pelos quais entendeu que houve ato
ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, não havendo que se
falar em culpa concorrente.
3. Quanto à responsabilidade objetiva da empresa caracterizada por
ato de seu preposto, tampouco assiste razão ao embargante quanto à
alegação de omissão, visto que o Tribunal de origem considerou que,
nos termos da jurisprudência do STJ, responde o empregador pelo ato
ilícito do preposto mesmo fora do horário de trabalho. Precedentes.
4. Quanto à configuração da responsabilidade civil da recorrente e
do seu dever de indenizar a título de danos morais e materiais,
também não há qualquer omissão no julgado, visto que rever as
conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e
provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.
5. A condenação ao ressarcimento de eventuais despesas médicas
futuras, desde que guardem relação direta com o acidente e sejam
apuradas em liquidação de sentença, está em consonância com o art.
949 do Código Civil e com o art. 509 do Código de Processo Civil,
não configurando decisão genérica nem violação do art. 492,
parágrafo único, do Código de Processo Civil.
6. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via eleita.
Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2925047 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
b112bb922d8be3444b4434e301936a2d3718c34fbfbaf5fbe8262bd5dcfda189. SHA-256 do comentário:b60c157a348f2c0f79c0ae2e3dea5633366383e2576272e4782c6230ecf38ba2.