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TRE-AL — 06000505120246020040

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-07-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: da1580d8e15e55a93410f3dd94a5d73221d5ed65abef375d541f23a0a20630c2

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-07-02 a 2025-10-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-29
Definitivo (TPU 246)
2025-10-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-10-29
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-10-27
Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-10-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-10-16
Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-28
Publicação (TPU 92)
2025-08-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-26
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-25
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas

  1. 2024-07-02T00:53:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2024-07-02T16:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-07-26T15:49:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-03-28T19:14:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-04-02T11:09:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  6. 2024-07-02T16:36:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-07-04T11:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2024-07-04T11:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  9. 2024-07-04T11:58:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-07-04T12:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-07-05T01:00:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  12. 2024-07-05T01:00:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  13. 2024-07-09T03:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  14. 2024-07-09T03:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  15. 2024-07-11T03:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2024-07-16T23:34:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  17. 2024-07-16T23:44:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  18. 2024-07-24T19:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  19. 2024-07-24T19:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  20. 2024-07-26T21:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
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  21. 2024-07-26T21:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
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  22. 2024-07-29T23:56:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-07-30T01:00:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2024-07-30T01:00:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16228",
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  25. 2024-08-03T03:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  26. 2024-08-03T03:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  27. 2024-08-03T03:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
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  28. 2025-08-05T16:32:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
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  29. 2025-08-05T16:32:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  30. 2025-08-05T16:32:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2025-08-06T00:50:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16228",
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  }
}
  32. 2025-08-06T00:50:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16228",
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  }
}
  33. 2025-08-13T02:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16228",
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  }
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  34. 2025-08-13T02:28:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
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  35. 2025-08-13T02:28:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
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  }
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  36. 2025-08-25T15:14:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  37. 2025-08-25T15:23:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  38. 2025-08-26T14:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  39. 2025-08-26T14:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  40. 2025-08-27T00:50:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  41. 2025-08-28T00:50:35.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  42. 2025-10-16T11:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  43. 2024-07-02T00:53:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  44. 2024-07-04T11:51:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  45. 2024-07-04T11:51:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  46. 2025-04-02T11:08:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  47. 2025-04-02T11:08:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  48. 2025-07-28T16:20:38.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  49. 2025-07-28T16:20:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  50. 2025-08-12T12:46:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  51. 2025-08-26T13:39:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  52. 2025-10-16T11:29:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  53. 2025-10-27T12:49:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  54. 2025-10-29T15:06:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  55. 2025-10-29T15:07:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}
  56. 2025-10-29T15:07:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16228",
    "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

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