Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A
Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se
impugnava decisão judicial proferida no curso de processo em trâmite
na origem.
2. A decisão agravada concluiu pela inviabilidade de se reformar a
decisão que declarou a decadência.
3. Sustenta a parte agravante que o recurso preencheria os
requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento, afirmando a
tempestividade da impetração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível mandado de
segurança contra decisão judicial passível de impugnação por recurso
próprio e se os argumentos do agravo interno são suficientes para
infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal,
sendo incabível contra ato judicial passível de recurso ou
correição, conforme orientação consolidada na Súmula 267 do STF.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,
excepcionalmente, o cabimento do mandado de segurança contra ato
judicial apenas quando configurada manifesta ilegalidade ou
teratologia, hipótese não verificada no caso concreto.
7. A parte recorrente afirma ser terceira prejudicada, mas não se
desincumbiu de seu ônus de comprovar a inviabilidade de conhecer a
decisão que aponta prejudicial dentro do prazo decadencia de
cabimento do "mandamus".
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo interno desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO
PREJUDICADO. DATA DA CIÊNCIA DO ATO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se
impugnava decisão judicial proferida no curso de processo em trâmite
na origem.
2. A decisão agravada concluiu pela inviabilidade de se reformar a
decisão que declarou a decadência.
3. Sustenta a parte agravante que o recurso preencheria os
requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento, afirmando a
tempestividade da impetração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível mandado de
segurança contra decisão judicial passível de impugnação por recurso
próprio e se os argumentos do agravo interno são suficientes para
infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal,
sendo incabível contra ato judicial passível de recurso ou
correição, conforme orientação consolidada na Súmula 267 do STF.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,
excepcionalmente, o cabimento do mandado de segurança contra ato
judicial apenas quando configurada manifesta ilegalidade ou
teratologia, hipótese não verificada no caso concreto.
7. A parte recorrente afirma ser terceira prejudicada, mas não se
desincumbiu de seu ônus de comprovar a inviabilidade de conhecer a
decisão que aponta prejudicial dentro do prazo decadencia de
cabimento do "mandamus".
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.