Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de recurso especial manejado pela FUNDAÇÃO SISTEL DE
SEGURIDADE SOCIAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, o qual, em ação de revisão de benefício de previdência
privada complementar, afastou a prescrição do fundo de direito,
reconheceu a desnecessidade de prova pericial e determinou a
aplicação do regulamento vigente à época da concessão do benefício,
assegurando benefício mínimo de 10% do salário real de benefício,
com incidência de redutor etário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve negativa de
prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC;
(ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela ausência de
prova pericial; (iii) determinar se a controvérsia pode ser
analisada sem reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais; (iv)
verificar a incidência da prescrição nas ações de revisão de
benefício previdenciário complementar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 . Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do
art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo em recurso especial
quando a parte recorrente deixa de impugnar, de forma específica e
fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
do recurso especial.
4. A ausência de argumentos novos ou aptos a infirmar os fundamentos
da decisão monocrática impede sua reforma, devendo ser mantida
integralmente.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo interno não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de recurso especial manejado pela FUNDAÇÃO SISTEL DE
SEGURIDADE SOCIAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, o qual, em ação de revisão de benefício de previdência
privada complementar, afastou a prescrição do fundo de direito,
reconheceu a desnecessidade de prova pericial e determinou a
aplicação do regulamento vigente à época da concessão do benefício,
assegurando benefício mínimo de 10% do salário real de benefício,
com incidência de redutor etário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve negativa de
prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC;
(ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela ausência de
prova pericial; (iii) determinar se a controvérsia pode ser
analisada sem reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais; (iv)
verificar a incidência da prescrição nas ações de revisão de
benefício previdenciário complementar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 . Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do
art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo em recurso especial
quando a parte recorrente deixa de impugnar, de forma específica e
fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
do recurso especial.
4. A ausência de argumentos novos ou aptos a infirmar os fundamentos
da decisão monocrática impede sua reforma, devendo ser mantida
integralmente.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.