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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Medidas Protetivas — TJPI 00000304920208180069

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃOGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1b6a6dae8bcef1740fbc311e75a7875c12363163d6386fc8e99250a8a7d223d7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 1b6a6dae8bcef1740fbc311e75a7875c12363163d6386fc8e99250a8a7d223d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 1b6a6dae8bcef1740fbc311e75a7875c12363163d6386fc8e99250a8a7d223d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-01-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2020-01-24 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/2/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/3/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/4/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/5/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/6/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/7/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/8/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/9/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/10/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/11/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/12/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/13/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/14/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/15/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/16/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/17/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/18/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/19/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/20/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/21/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/22/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/23/nome); Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/24/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2020-01-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2020-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2020-01-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2020-01-31 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2020-01-31 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2020-11-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2020-11-13 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2020-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2020-11-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2020-11-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2020-11-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2020-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2020-11-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2020-11-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-24 a 2020-11-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-23
Definitivo (TPU 246)
2020-11-23
Documento (TPU 581)
2020-11-19
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-11-17
Recebimento (TPU 132)
2020-11-17
Petição (TPU 85)
2020-11-16
Protocolo de Petição (TPU 118)
2020-11-13
(TPU )
2020-11-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-11-13
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-13
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Medidas Protetivas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-24T11:28:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2020-01-24T11:35:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11305",
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  }
}
  3. 2020-01-24T11:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-01-24T11:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-01-24T17:35:40.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Afastamento do lar ou domicílio",
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    },
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    },
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    },
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    },
    {
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    {
      "codigo": 32,
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11305",
    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
  }
}
  6. 2020-01-27T09:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11305",
    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
  }
}
  7. 2020-01-27T09:57:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11305",
    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
  }
}
  8. 2020-01-27T10:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11305",
    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
  }
}
  9. 2020-01-27T10:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11305",
    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
  }
}
  10. 2020-01-28T09:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11305",
    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
  }
}
  11. 2020-01-28T09:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11305",
    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
  }
}
  12. 2020-01-31T12:05:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11305",
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  }
}
  13. 2020-01-31T12:08:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11305",
    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
  }
}
  14. 2020-01-31T12:27:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11305",
    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
  }
}
  15. 2020-11-09T15:06:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11305",
    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
  }
}
  16. 2020-11-13T11:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11305",
    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
  }
}
  17. 2020-11-13T12:28:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11305",
    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
  }
}
  18. 2020-11-13T12:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11305",
    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
  }
}
  19. 2020-11-17T11:28:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  20. 2020-11-19T20:01:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2020-11-23T10:16:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  22. 2020-11-13T13:01:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-11-13T12:34:17.000Z — (TPU )
  24. 2020-01-24T11:28:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-11-09T19:28:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-11-16T18:50:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-11-17T10:09:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
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  28. 2020-11-18T09:10:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-11-23T10:17:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.