Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de recurso especial manejado em execução de título
extrajudicial. O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de
prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito por
período superior ao prazo prescricional previsto no art. 18, I, da
Lei nº 5.474/1968, entendendo configurada a inércia da exequente no
impulsionamento da execução. A recorrente sustentou violação aos
arts. 921, § 5º, 924, V, e 1.056 do CPC, bem como ao art. 202,
parágrafo único, do CC e ao art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968,
alegando necessidade de prévia intimação do exequente para
reconhecimento da prescrição intercorrente, inadequação da exceção
de pré-executividade e inexistência de inércia processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento da
prescrição intercorrente exigia prévia intimação específica da
exequente para impulsionar o feito; (ii) estabelecer se a revisão
das conclusões do Tribunal de origem acerca da paralisação
processual e do termo inicial da prescrição intercorrente demandaria
reexame fático-probatório; e (iii) determinar se o agravo interno
impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 . Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do
art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo em recurso especial
quando a parte recorrente deixa de impugnar, de forma específica e
fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
do recurso especial.
4. A ausência de argumentos novos ou aptos a infirmar os fundamentos
da decisão monocrática impede sua reforma, devendo ser mantida
integralmente.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo interno não conhecido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não
conheceu de recurso especial manejado em execução de título
extrajudicial. O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de
prescrição intercorrente em razão da paralisação do feito por
período superior ao prazo prescricional previsto no art. 18, I, da
Lei nº 5.474/1968, entendendo configurada a inércia da exequente no
impulsionamento da execução. A recorrente sustentou violação aos
arts. 921, § 5º, 924, V, e 1.056 do CPC, bem como ao art. 202,
parágrafo único, do CC e ao art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968,
alegando necessidade de prévia intimação do exequente para
reconhecimento da prescrição intercorrente, inadequação da exceção
de pré-executividade e inexistência de inércia processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento da
prescrição intercorrente exigia prévia intimação específica da
exequente para impulsionar o feito; (ii) estabelecer se a revisão
das conclusões do Tribunal de origem acerca da paralisação
processual e do termo inicial da prescrição intercorrente demandaria
reexame fático-probatório; e (iii) determinar se o agravo interno
impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 . Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do
art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo em recurso especial
quando a parte recorrente deixa de impugnar, de forma específica e
fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
do recurso especial.
4. A ausência de argumentos novos ou aptos a infirmar os fundamentos
da decisão monocrática impede sua reforma, devendo ser mantida
integralmente.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo interno não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.