Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos,
concluiu que o recorrente é parte legítima para figurar no pólo
passivo. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem
demandam reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula n. 7/STJ.
- O acórdão recorrido, amparado no acervo fático-probatório dos
autos, atestou que o negócio jurídico é inexistente, que os
descontos eram indevidos, e reconheceu a responsabilidade civil da
instituição financeira recorrente em decorrência de fortuito
interno, especialmente após conclusão pericial. A revisão de tais
premissas demandaria o reexame de fatos e provas, providência que
também esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
- A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea "c" do
permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado
óbice processual ao recurso especial pela alínea "a", no que tange à
mesma matéria.
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos,
concluiu que o recorrente é parte legítima para figurar no pólo
passivo. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem
demandam reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. O acórdão recorrido, amparado no acervo fático-probatório dos
autos, atestou que o negócio jurídico é inexistente, que os
descontos eram indevidos, e reconheceu a responsabilidade civil da
instituição financeira recorrente em decorrência de fortuito
interno, especialmente após conclusão pericial. A revisão de tais
premissas demandaria o reexame de fatos e provas, providência que
também esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea "c" do
permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado
óbice processual ao recurso especial pela alínea "a", no que tange à
mesma matéria.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.