Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: TERCEIRA TURMARelator: HUMBERTO MARTINSData do julgamento: 2026-06-22Data da publicação: 2026-06-25
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e352d7e7aff16e66f3297ae25c9f83222b00b2725974630fc7bd936b954c0d45
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3084520 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e352d7e7aff16e66f3297ae25c9f83222b00b2725974630fc7bd936b954c0d45. SHA-256 do comentário: f428e204a56f7d72019dd6dd3ce3ee3f1308c18b049eb17b4b948fa5abdcfb4d.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,
afastando alegadas violações dos artigos 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil, aplicando as Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ e 106/STJ e
rejeitando a tese de prescrição intercorrente em execução de título
executivo extrajudicial.
2. O Tribunal de origem assentou que o exequente cumpriu
diligentemente os prazos fixados, que a paralisação decorreu de mora
na prestação jurisdicional e que, no cumprimento de sentença com
penhora via SISBAJUD, prevalece o contraditório diferido do art. 854
do Código de Processo Civil, incumbindo ao executado comprovar a
impenhorabilidade, o que não ocorreu. Embargos de declaração
rejeitados.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação
dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil por omissão ou
deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; (ii) saber se
incide a prescrição intercorrente, à luz do art. 921, § 4º, do
Código de Processo Civil (Lei n. 14.195/2021), quando não verificada
a inércia do exequente e constatada a mora judicial; e (iii) saber
se o reexame do arcabouço fático-probatório fixado pelo Tribunal de
origem é possível em recurso especial ou se encontra óbice na Súmula
7/STJ.
III. Razões de decidir
4. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e enfrenta
as questões essenciais, inexistindo omissão ou contradição;
inconformismo da parte não caracteriza violação dos arts. 489 e
1.022 do Código de Processo Civil.
5. A paralisação do feito por mora na prestação jurisdicional não
pode ser atribuída à parte, inexistindo inércia do exequente;
afasta-se, assim, a prescrição intercorrente, em consonância com a
jurisprudência da Corte e com a disciplina do art. 921, § 4º, do
Código de Processo Civil.
6. A revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de
origem demanda reexame de prova, o que é vedado em recurso especial,
incidindo a Súmula 7/STJ; mantêm-se, por conseguinte, os
fundamentos da decisão agravada.
7. Ausência de novos subsídios aptos a infirmar a decisão
monocrática; subsistência integral do entendimento firmado.
IV. Dispositivo
Agravo interno improvido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
MORA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento,
afastando alegadas violações dos artigos 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil, aplicando as Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ e 106/STJ e
rejeitando a tese de prescrição intercorrente em execução de título
executivo extrajudicial.
2. O Tribunal de origem assentou que o exequente cumpriu
diligentemente os prazos fixados, que a paralisação decorreu de mora
na prestação jurisdicional e que, no cumprimento de sentença com
penhora via SISBAJUD, prevalece o contraditório diferido do art. 854
do Código de Processo Civil, incumbindo ao executado comprovar a
impenhorabilidade, o que não ocorreu. Embargos de declaração
rejeitados.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação
dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil por omissão ou
deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; (ii) saber se
incide a prescrição intercorrente, à luz do art. 921, § 4º, do
Código de Processo Civil (Lei n. 14.195/2021), quando não verificada
a inércia do exequente e constatada a mora judicial; e (iii) saber
se o reexame do arcabouço fático-probatório fixado pelo Tribunal de
origem é possível em recurso especial ou se encontra óbice na Súmula
7/STJ.
III. Razões de decidir
4. O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e enfrenta
as questões essenciais, inexistindo omissão ou contradição;
inconformismo da parte não caracteriza violação dos arts. 489 e
1.022 do Código de Processo Civil.
5. A paralisação do feito por mora na prestação jurisdicional não
pode ser atribuída à parte, inexistindo inércia do exequente;
afasta-se, assim, a prescrição intercorrente, em consonância com a
jurisprudência da Corte e com a disciplina do art. 921, § 4º, do
Código de Processo Civil.
6. A revisão das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de
origem demanda reexame de prova, o que é vedado em recurso especial,
incidindo a Súmula 7/STJ; mantêm-se, por conseguinte, os
fundamentos da decisão agravada.
7. Ausência de novos subsídios aptos a infirmar a decisão
monocrática; subsistência integral do entendimento firmado.
IV. Dispositivo
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3084520 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
e352d7e7aff16e66f3297ae25c9f83222b00b2725974630fc7bd936b954c0d45. SHA-256 do comentário:f428e204a56f7d72019dd6dd3ce3ee3f1308c18b049eb17b4b948fa5abdcfb4d.