Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: TERCEIRA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData do julgamento: 2026-06-22Data da publicação: 2026-06-25
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 178048cffe36777b31a23602fb2c753e73fb4c9533e2d1532313d14cb03b42cb
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3167268 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 178048cffe36777b31a23602fb2c753e73fb4c9533e2d1532313d14cb03b42cb. SHA-256 do comentário: 2c1b8557b82ccc4e2a6b873a99d04653f5e4d3ec83aca4dea848a1e6031de6b2.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso
especial, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de
inadmissibilidade consubstanciado na Súmula 7/STJ.
2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o
conhecimento e provimento do recurso. Agravada, intimada nos termos
do art. 1.021, § 2º, do CPC, requer a aplicação de multa do art.
1.021, § 4º, do CPC.
3. Fundamentação no dever de impugnação específica de todos os
óbices, com destaque para a incidência da Súmula 7/STJ, à luz do
art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ,
conforme exigem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo
único, I, do RISTJ, de modo a viabilizar seu conhecimento.
III. Razões de decidir
5. O princípio da dialeticidade recursal impõe impugnação
específica, efetiva e pormenorizada, sendo insuficientes alegações
genéricas ou voltadas ao mérito; a inobservância atrai, por
analogia, a Súmula 182/STJ.
6. No caso, o agravante não impugnou de modo específico e suficiente
o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmar genericamente o
preenchimento dos requisitos, sem indicar capítulo apto a superar a
inadmissibilidade, nem trazer fatos novos ou elementos capazes de
infirmar a decisão agravada.
IV. Dispositivo
7. Agravo interno desprovido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso
especial, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de
inadmissibilidade consubstanciado na Súmula 7/STJ.
2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o
conhecimento e provimento do recurso. Agravada, intimada nos termos
do art. 1.021, § 2º, do CPC, requer a aplicação de multa do art.
1.021, § 4º, do CPC.
3. Fundamentação no dever de impugnação específica de todos os
óbices, com destaque para a incidência da Súmula 7/STJ, à luz do
art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso
especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ,
conforme exigem o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo
único, I, do RISTJ, de modo a viabilizar seu conhecimento.
III. Razões de decidir
5. O princípio da dialeticidade recursal impõe impugnação
específica, efetiva e pormenorizada, sendo insuficientes alegações
genéricas ou voltadas ao mérito; a inobservância atrai, por
analogia, a Súmula 182/STJ.
6. No caso, o agravante não impugnou de modo específico e suficiente
o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmar genericamente o
preenchimento dos requisitos, sem indicar capítulo apto a superar a
inadmissibilidade, nem trazer fatos novos ou elementos capazes de
infirmar a decisão agravada.
IV. Dispositivo
7. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3167268 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
178048cffe36777b31a23602fb2c753e73fb4c9533e2d1532313d14cb03b42cb. SHA-256 do comentário:2c1b8557b82ccc4e2a6b873a99d04653f5e4d3ec83aca4dea848a1e6031de6b2.