Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SUSPEIÇÃO
DE JUÍZO. SÚMULA N. 7/STJ. CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM AÇÃO OBRIGACIONAL.
SÚMULAS N. 283 E 284/STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A concessão ou revogação da gratuidade da justiça, fundada em
elementos dos autos, não pode ser revista em recurso especial sem
reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.
7/STJ.
- A tese relativa à necessidade de intimação prévia do art. 99, §
2º, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito de
embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e
incidência da Súmula n. 211/STJ; ademais, não foi indicada violação
do art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão.
- O afastamento da suspeição do juízo apoiou-se em circunstâncias
fáticas (lotações distintas e inexistência de elementos concretos de
influência na imparcialidade), cuja revisão demanda reexame de
provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.
- O Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, registrando que,
na execução por quantia certa decorrente de contratos de
compromisso de compra e venda, de natureza obrigacional, a citação
do cônjuge não é requisito indispensável. Como o recurso especial
não impugnou esse fundamento do acórdão recorrido, incidem as
Súmulas 283 e 284 do STF.
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SUSPEIÇÃO
DE JUÍZO. SÚMULA N. 7/STJ. CITAÇÃO DE CÔNJUGE EM AÇÃO OBRIGACIONAL.
SÚMULAS N. 283 E 284/STF.
1. A concessão ou revogação da gratuidade da justiça, fundada em
elementos dos autos, não pode ser revista em recurso especial sem
reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.
7/STJ.
2. A tese relativa à necessidade de intimação prévia do art. 99, §
2º, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito de
embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e
incidência da Súmula n. 211/STJ; ademais, não foi indicada violação
do art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão.
3. O afastamento da suspeição do juízo apoiou-se em circunstâncias
fáticas (lotações distintas e inexistência de elementos concretos de
influência na imparcialidade), cuja revisão demanda reexame de
provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ.
4. O Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, registrando que,
na execução por quantia certa decorrente de contratos de
compromisso de compra e venda, de natureza obrigacional, a citação
do cônjuge não é requisito indispensável. Como o recurso especial
não impugnou esse fundamento do acórdão recorrido, incidem as
Súmulas 283 e 284 do STF.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3130536 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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